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Aluno Aprendiz pode computar tempo de serviço para fins de aposentadoria

Aluno Aprendiz pode computar tempo de serviço para fins de aposentadoria

Tribunal define regras de aposentadoria para Aluno Aprendiz. Este tempo de serviço pode antecipar ou aumentar a aposentadoria.

Bocchi Advogados Associados.

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 A Turma Nacional de Uniformização (TNU) padronizou os critérios para a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional.

No processo consta que para fins previdenciários exige-se a comprovação simultânea de quatro situações:

  • retribuição em dinheiro ou em auxílios materiais
  • que este dinheiro ou auxílio venha de um órgão público;
  • que haja o exercício de algum trabalho (aprendizado);
  • que a produção dos bens seja encomendada ou destinada a terceiros.

 

Tema controvertido

 

A discussão no processo foi a de “saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro requisito em relação à execução do ofício para o qual recebia a instrução".

 

Posição de outros tribunais

 

A comprovação do tempo de serviço já vinha sendo aceita por outros Tribunais e a própria TNU já tinha adotado a Súmula n. 18 desde 2004, que dizia: “Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária".

 

Remuneração indireta

 

Não é só o pagamento em dinheiro que revela a remuneração (direta). Existem outras formas de pagamento (indireto) que não são feitos em forma de dinheiro como já havia se pronunciado o Tribunal de Contas da União no Enunciado n. 96: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."

 

O que fazer

 

Os segurados que pretendem recuperar o tempo de serviço do período em que foi Aluno Aprendiz (estendendo-se este raciocínio para os guarda-mirins, patrulheiros, menor aprendiz e estagiário) podem protocolar um pedido de reconhecimento de tempo no INSS chamado Justificação Administrativa e, caso o INSS não aceite, pode acionar a Previdência na Justiça.

Quem já se aposentou pode pedir a revisão da aposentadoria no prazo de 10 anos contado da data que começou a receber o benefício.

Os Servidores Públicos podem solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para computar este tempo no órgão previdenciário a que estiver vinculado