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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Ainda posso ter aposentadoria sem idade mínima?

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Ainda posso ter aposentadoria sem idade mínima?

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A imposição de idade mínima criou um obstáculo para quem estava pensando em se aposentar. Principalmente para aquelas pessoas que começaram a trabalhar cedo, estão completando o tempo para se aposentar, mas ainda estão longe da idade imposta pela lei.

Mas ainda tem como se aposentar sem ter idade mínima.

 

Regras de transição

 

A regra de transição com pedário de 50% é uma das hipóteses de conseguir se aposentar sem a idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 para as mulheres.

A regra de transição de pontos, conheceida como 85/95 pontos, que hoje já está em 87/97 pontos, é outra saída para quem tem muito tempo de contribuição e pouco tempo de idade.

As pessoas com deficiência podem utilizar das regras de uma lei especial para antecipar o benefício.

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Direito adquirido

 

Quem completou os requisitos para se aposentar antes da vigência da nova lei (dia 12/11/2019) ainda pode se beneficiar das regras que estavam valendo antes, sem idade mínima.

Não importa que o benefício seja requerido agora, o importante é provar que em 12/11/2019 já havia requerido os requisitos para obtenção da aposentadoria.

 

Valor dos benefícios

 

A valor do benefício depende da regra de aposentadoria que será aplicada.

A regra com pedágio de 50% ainda permite excluir 20% das menores contribuições. As outras não. Mas tem fator previdenciário.

Dependendo da avaliação, caso a caso, pode ser que um benefício proporcional seja maior que um integral. Tem que fazer muitos cálculos e simulações.