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Novidade: 1 dia de trabalho pode valer 1 mês para fins de aposentadoria

Novidade: 1 dia de trabalho pode valer 1 mês para fins de aposentadoria
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Uma boa notícia para quem está próximo de pedir a aposentadoria. Agora o trabalhador pode somar mais tempo de serviço mesmo sem ter trabalhado.

O INSS aprovou uma Portaria, editada por ele mesmo, dizendo que um dia trabalhado pode valer 30 dias para fins de aposentadoria.

Segundo o INSS esta regra só poderá ser aplicada daqui para frente, mas o advogado Hilário Bocchi Junior, da Bocchi Advogados Associados, afirma que esta Portaria não pode discriminar quem trabalhava antes.

"O contribuinte facultativo, desempregado, com uma única contribuição conta o mês inteiro de contribuição, mesmo sem trabalhar, mas quem trabalha um dia e paga o mesmo valor que o desempregado está pagando, só teria um dia computado. Isso é lógico?", indaga Bocchi.

Com isso, segundo Hilário, quem teve o benefício negado pelo INSS ou até mesmo na Justiça pode fazer o pedido de novo por que houve mudança na interpretação do INSS. "A lei garante isso", diz Bocchi.

Quem se aposentou com valor menor também pode pedir a revisão do benefício.   

É claro que haverá uma discussão judicial sobre isso e certamente a Justiça irá se pronunciar a respeito, até por que o INSS não aceita para fins previdenciários contribuições inferiores a um salário mínimo. Seria um enriquecimento ilícito da Administração em cobrar as contribuições e não conceder os benefícios, afirma Hilário.

Veja a Portaria:

 

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830