Notícias

STF garante aposentadoria especial para agentes penitenciários

STF garante aposentadoria especial para agentes penitenciários

O Ministro Alexandre de Moraes (STF) determinou a avaliação de pedidos de aposentadoria especial dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG) “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial.

Moraes reconheceu que falta lei regulamentar do direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários (art. 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal).

Diante do reconhecimento da atividade de risco a partir da presença de “periculosidade inequivocamente inerente ao ofício” o pedido deve ser analisado com base na legislação existente.

Fonte: STF.

http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=377409