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Tempo de serviço do Conselheiro Tutelar no INSS

Tempo de serviço do Conselheiro Tutelar no INSS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que em cada município deva existir um Conselho Tutelar composto de cinco membros com mandato de quatro anos.

No Brasil existem 5.570 municípios, o que significa que a cada quatro anos estima-se um ciclo de quase 30 mil conselheiros tutelares.


Contribuição previdenciária

O ECA estabelece também que dentre alguns direitos, como férias, licença-maternidade, licença paternidade e gratificação natalina, há também a cobertura previdenciária.

O mesmo Estatuto prevê subordinação jurídica ao determinar o local e horário de trabalho, além da discriminação das atividades profissionais, o que define a filiação do conselheiro tutelar como segurado obrigatório na categoria de empregado.

 

Reconhecimento do tempo de serviço

Muitos Municípios não procederam o recolhimento da contribuição previdenciária e este fato tem causado problemas aos Conselheiros na hora de computar este tempo de serviço no INSS, todavia, como segurado empregado, o período trabalhado deve ser considerado independentemente do recolhimento das contribuições nos termos da lei que criou o Plano de Benefícios da Previdência Social.