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USO NO NOME SOCIAL: PESSOAS TRANS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

USO NO NOME SOCIAL:  PESSOAS TRANS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

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Em cumprimento à Resolução nº 270, de 11 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, servidores, trabalhadores terceirizados e estagiários do Poder Judiciário, em seus registros funcionais, sistemas e documentos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região lança orientações quanto a utilização do nome social no âmbito da 1.ª Região. Os ajustes dos sistemas estão em andamento e serão concluídos dentro do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-tribunal-orienta-sobre-uso-de-nome-social-na-primeira-regiao.htm