Recurso INSS: como apresentar, prazos e como aumentar suas chances

O recurso do INSS é o pedido que o segurado faz para que seu caso seja analisado novamente quando discorda de uma decisão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social, como o indeferimento de um benefício ou revisão.

É por meio do Recurso que o caso é re-analisado dentro da via administrativa, sem precisar recorrer à Justiça, garantindo uma nova chance de ter seu direito reconhecido.

O que é e como funciona o recurso administrativo do INSS?

O recurso administrativo do INSS é o meio que o segurado possui para contestar uma decisão negativa sem precisar entrar na Justiça.

O Recurso funciona como uma solicitação de reavaliação do pedido da aposentadoria, auxílio, pensão e até recálculo de benefícios, dentro do próprio INSS, garantindo a revisão do caso por outro órgão da previdência:

1. Se você não concordar com a análise do INSS, é possível fazer o Pedido de Recurso (chamado de Recurso Ordinário)
2. O processo será encaminhado à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), que pode confirmar, alterar ou anular a decisão anterior.
3. Se você não ficar satisfeito com a decisão da JRPS, pode apresentar o Recurso Especial INSS, que será analisado por uma das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
4. A decisão da Câmara é definitiva e, caso não fique satisfeito, é necessário entrar com ação na Justiça.

👉 Diferença importante: o recurso administrativo ocorre dentro da esfera do próprio INSS, enquanto a ação judicial é levada ao Poder Judiciário.

✅ Contar com um advogado previdenciário desde o início aumenta muito suas chances de ganhar recurso INSS.

Quando é necessário apresentar um recurso ao INSS?

Você pode entrar com um recurso no INSS sempre que o seu pedido é:

• Indeferido: quando o benefício ou pedido de revisão é negado
• Concedido em parte: quando o INSS aceita apenas uma parte do seu pedido.

O pedido negado ou concedido em parte ocorre quando, por exemplo, você pede uma aposentadoria mais vantajosa, mas o INSS deixa de considerar:

• Contribuições
• Períodos de trabalho
• Atividade rural
• Atividades especiais
• Tempo de trabalho na condição de pessoa com deficiência (PcD)
• Concede um benefício com valor menor do que você tem direito
• Concede uma espécie de benefício pior do que a que você queria, como por exemplo a aposentadoria de ouro
• Não reconhece a incapacidade (documentos ou provas médicas)
• Erro de cálculo e de reajustes INSS
• Revisão negada após pedido administrativo
• Cancelamento indevido de benefício
• Dentro outros motivos

💡 Sempre que a decisão parecer injusta ou incompleta, o recurso administrativo INSS pode ser a ferramenta ideal para provar direitos no INSS e buscar a correção, mas em algumas situações pode ser mais indicada uma ação judicial.

Qual o prazo para entrar com recurso no INSS?

O prazo para entrar com recurso no INSS é de 30 dias corridos, contados a partir da data em que o segurado souber da decisão negativa.

Se o prazo for perdido, não é mais possível recorrer administrativamente.

⚠️ Atenção: perder o prazo recurso INSS pode significar recomeçar todo o processo do zero, o que gera atrasos e pode comprometer o recebimento de valores retroativos, a não ser que entre  com uma ação judicial para tentar reverter a decisão.

Tipos de recursos do INSS

O recurso administrativo do INSS pode seguir diferentes etapas, conforme o tipo de decisão que se pretende contestar, pois cada modalidade tem suas regras, prazos e autoridades julgadoras dentro do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS):

• Recurso Ordinário: primeira instância, analisado pelas Juntas de Recursos
• Recurso Especial: segunda instância, julgado pelas Câmaras de Julgamento
• Embargos de Declaração: usado para esclarecer dúvidas ou erros formais em uma decisão.

Uma dúvida comum é quanto tempo demora para sair um recurso do INSS, e a resposta está no regimento do CRPS: 365 dias!

Mas se o seu recurso estiver demorando muito para ter uma decisão, você pode adotar medidas administrativas e judiciais para solicitar mais rapidez.

Recurso Ordinário

O Recurso Ordinário do INSS é o primeiro passo para contestar uma decisão negativa dentro da esfera administrativa.

• Quando usar: permite que o segurado peça uma nova análise completa do seu caso, tanto questões de fato (provas e documentos) quanto de direito (interpretação da lei).
• Prazo: deve ser apresentado em até 30 dias corridos após o indeferimento INSS do benefício.
• Como apresentar: pelo portal Meu INSS ou presencialmente em uma agência;
• Julgamento: Ele é analisado pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e permite que o segurado peça uma nova análise completa do seu caso.
• Documentação: é possível incluir novos documentos, como laudos, PPP, novos documentos médicos, dentre outros.

⏳ O prazo máximo para julgamento do recurso ordinário INSS é de 365 dias. Se estiver demorando, busque ajuda profissional.

Recurso Especial

O Recurso Especial do INSS funciona como uma segunda instância administrativa, utilizada quando o segurado discorda da decisão da Junta de Recursos:

• Quando usar: após o indeferimento do Recurso Ordinário
• Prazo: também é de 30 dias corridos contados da ciência da decisão da Junta
• Como apresentar: o protocolo é feito pelo Meu INSS ou diretamente na agência.
• Julgamento: pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), formadas por conselheiros especializados.

⏳ O julgamento costuma levar entre 12 e 18 meses, conforme o acúmulo de processos no CRPS. É possível tomar medidas judiciais, como Mandado de Segurança, para solicitar uma análise mais célere.

Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração no INSS são utilizados quando a decisão apresenta erro, contradição, omissão ou obscuridade, ou seja, quando algo ficou mal explicado ou faltando no julgamento anterior:

• Prazo: devem ser apresentados em até 10 dias corridos após a publicação da decisão.
• Objetivo: pedir que a Junta ou Câmara esclareça o que ficou confuso ou incompleto.
• Protocolo: realizado pelo Meu INSS ou presencialmente, anexando a decisão e o pedido de correção.

🚨 Atenção: Quando se tratar de erro material, como um erro de digitação ou de cálculo, é possível alegar em qualquer momento, inclusive após os prazos para recursos.

Resumo dos Recursos no INSS

Confira um fluxograma detalhado sobre como funciona a fase recursal no INSS para ficar claro a diferença entre Recurso Ordinário e Recurso Especial:

Quem pode entrar com o recurso no INSS?

Qualquer pessoal que teve uma decisão negativa do INSS ou que não teve o direito totalmente reconhecido pode entrar com recurso no INSS:

• O próprio segurado
• Um procurador com procuração registrada
• Um advogado previdenciário, que pode elaborar o recurso de forma técnica e aumentar as chances de êxito.

💡 Importante: contar com um advogado recurso INSS torna o recurso mais sólido e estratégico.

Como fazer o recurso pelo Meu INSS?

Veja o passo a passo de como fazer recurso INSS:

1. Acesse o site meu.inss.gov.br ou Aplicativo Meu INSS e faça login com sua conta gov.br
2. No menu principal, clique em “Mais serviços”

3. Depois, role a página até encontrar a melhor opção para você: “Recurso Ordinário” ou “Recurso Especial”;

4. Para prosseguir com seu requerimento, você deverá atualizar seus dados de contato e depois clicar em Avançar.
5. Aparecerá uma tela com algumas instruções, que você deve ler e depois clicar em Avançar.
6. Preencha as informações, responda as perguntas, anexe os documentos recurso INSS e principalmente explique com precisão as Razões Recursais, ou seja, os motivos e fundamentos do Recurso. Por fim, selecione Avançar. 

7. Depois é só seguir os passos do sistema até concluir o pedido de Revisão e acompanhar o andamento.

🧾 Atenção: Não confie em “modelo recurso INSS” que você encontra na internet, o ideal é fazer com base no caso concreto, muito bem fundamentado com legislação e decisões administrativas e judiciais. Por isso, contar com um advogado nesse momento é essencial.

Documentos necessários para o recurso no INSS

Ao apresentar um recurso administrativo no INSS, é essencial anexar documentos que comprovem o direito ao benefício, caso não tenha feito no pedido inicial:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou carteira de trabalho)
• CPF do segurado
• Carta de indeferimento ou cópia da decisão que deseja contestar
• Comprovante de residência atualizado

• Laudos médicos e exames para benefícios por incapacidade
• PPP e LTCAT para reconhecimento de tempo especial
• Carteira de trabalho para comprovação de vínculos
• Declarações, recibos ou notas fiscais para atividade rural
• Comprovantes de contribuição (GPS, carnês, dentre outros)
• Certidão de tempo de contribuição, caso tenha trabalhado vinculado a RPPS
• Dentre outros

A falta de documentos e informações incompletas é uma das principais causas de indeferimento.

💰 Contar com o auxílio de um advogado para aposentadoria desde a fase de separação e organização dos documentos é essencial para garantir a concessão do benefício e o recebimento dos valores atrasados INSS.

Como saber se o recurso foi aceito pelo INSS?

Você pode acompanhar o andamento do seu recurso para verificar se ele foi aceito pelo INSS seguindo os passos:

1. Acesse o portal Consulta de processos do Recurso e faça login com sua conta gov.br
2. Clique em “Processos eletrônicos” e selecione o processo para ver o status do seu Recurso.

💡 Também é possível fazer a consulta recurso INSS pelo telefone 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h). Guarde o número do protocolo, pois ele é essencial para qualquer atualização.

Vale a pena entrar com recurso no INSS?

Depende, pois para avaliar se vale a pena entrar com recurso no INSS é necessário analisar com cuidado o pedido inicial, o motivo da negativa.

• Isso porque a escolha do melhor caminho muda conforme a matéria discutida e o tipo de erro cometido pelo INSS: existem temas em que as decisões em Recurso no INSS são mais favoráveis para o segurado, mas existem outros em que a melhor opção pode ser a Justiça.
• Existe ainda uma terceira opção, muitas vezes negligenciada: fazer um novo pedido administrativo.

Muitos segurados se perguntam “é melhor fazer recurso no INSS ou ação judicial?” e a resposta depende do caso, das provas e da matéria discutida. O ideal é avaliar tecnicamente o caso antes de decidir.

Um advogado previdenciário pode indicar se o melhor caminho é recorrer, refazer o pedido ou entrar na Justiça, evitando perda de tempo e aumentando suas chances de sucesso.

Quanto tempo demora a análise do Recurso Administrativo?

O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) estabelece que o prazo máximo para julgamento do recurso é de 365 dias.

Na prática, porém, o tempo pode variar conforme a complexidade do caso e o acúmulo de processos no INSS.

Se o processo já estiver parado há muito tempo ou ultrapassar o limite de um ano, o segurado pode adotar medidas para acelerar o julgamento, como:

• Mandado de segurança na Justiça, pedindo que o INSS conclua o processo
• Pedido de prioridade ou reclamação na ouvidoria
  

Meu Recurso foi Negado pela Junta (CRPS). E agora?

Se o recurso no INSS foi negado pela Junta de Recursos (CRPS), você pode seguir 3 caminhos: 

• Recurso Especial: pode ser interposto em até 30 dias corridos após a negativa da Junta, para ser julgado pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
• Ação Judicial: é o caminho mais comum após o indeferimento da Junta de Recursos. Na ação, um juiz independente analisará novamente o caso, podendo solicitar nova perícia e revisar toda a documentação.
• Fazer novo pedido no INSS: Muitas vezes o melhor caminho, principalmente em caso de pedidos mal formulados, é começar tudo do zero.

💡 Importante: Um advogado previdenciário pode avaliar o histórico do pedido e indicar o momento certo de acionar a Justiça, inclusive sem a necessidade de esgotar os Recursos no INSS.

Aumente suas chances de Recurso no INSS com a Bocchi Advogados

Contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser o diferencial entre um recurso negado e um benefício concedido.

O escritório Bocchi Advogados atua de forma técnica e estratégica, identificando por que o INSS negou seu pedido e como reverter a decisão da maneira mais eficiente, ajudando você com:

• Análise minuciosa do processo e identificação dos erros do INSS;
• Elaboração de recursos fundamentados com base em provas e legislação atualizada;
• Acompanhamento direto no CRPS e, se necessário, ingresso com ação judicial;
• Estratégias personalizadas para aumentar suas chances de deferimento e agilizar o resultado.
• Suporte humano e transparente em todas as fases do processo.

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Dúvidas Frequentes sobre Recurso no INSS

Veja as respostas diretas para as perguntas mais comuns sobre o recurso administrativo do INSS 👇