PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD)

PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD) no CNIS

Descrição do INSS:

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA)

O que significa PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD) no CNIS do INSS?

PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD) significa “Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA)” no extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e aparece no seu extrato do CNIS para sinalizar informações importantes sobre sua relação previdenciária.

PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD): O que fazer?

O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-CONCSD) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA). Previsão legal: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve verificar se o recolhimento como segurado FBR refere-se a competência concomitante com período de Seguro Desemprego ou Seguro Defeso. Caso positivo, o recolhimento é indevido, cabendo ao segurado a solicitação de restituição junto à RFB ou optar por migrar para outro plano de contribuição, complementando a alíquota de contribuição para 11% ou 20%, respectivamente, nos códigos de GPS 1830 ou 1945, quando aplicável.

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Fonte: Normativos do INSS até 12/2025, incluindo a nova Portaria DIRBEN/INSS nº 1.316, de 24 de novembro de 2025.

O que são Indicadores do CNIS?

Indicadores CNIS são alertas e observações feitas pelo INSS no Extrato Previdenciário (CNIS) relacionadas a vínculos de emprego, contribuições previdenciárias ou pendências que dependem de tratamento.
Existem 3 tipos de indicadores no CNIS:

Indicador de Pendência:

Significa que tem alguma pendência, sendo necessária a atualização da informação para que seja corrigida no INSS.

Indicador de Alerta:

Identifica a informação com a aplicação de um alerta, podendo ou não ser necessária uma ação no INSS.

Acerto já Efetuado:

Indica acerto já feito no vínculo, remuneração, contribuição ou período de atividade.

Digite o código ou nome do indicador abaixo:
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