PREM-BLOQ-EC103 é um indicador de pendência no CNIS que bloqueia suas contribuições e pode impedir o INSS de contar tempo de contribuição e salários no cálculo do seu benefício. Ele aparece em competências a partir de novembro de 2019 (data da Reforma da Previdência) e significa que existe alguma irregularidade, como vínculo extemporâneo, problema cadastral da empresa ou contribuição pelo plano simplificado, que precisa ser resolvida para que aquela remuneração volte a valer.
A sigla PREM-BLOQ-EC103 significa “Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências”.
Quando esse indicador CNIS aparece, a remuneração daquele mês fica bloqueada e o INSS pode simplesmente não contar no cálculo da sua aposentadoria ou de qualquer outro benefício.
Na prática, o INSS está dizendo que aquela contribuição tem um problema e não pode ser considerada em razão das regras criadas pela Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência.
Indicadores são códigos que o INSS insere no seu extrato previdenciário (CNIS) para sinalizar situações nos seus vínculos e contribuições. Existem três tipos:
⚠️ Pendências não resolvidas podem reduzir seu tempo de contribuição e o valor do benefício. Por isso, antes de pedir aposentadoria ou qualquer benefício, verifique se há indicadores no seu CNIS e resolva cada um deles.
O indicador aparece quando o INSS identifica alguma irregularidade que impede a contribuição de contar para concessão de benefícios previdenciários. As causas mais comuns são:
📌 Na prática, a causa mais frequente é o vínculo extemporâneo, que acontece quando a empresa registra o empregado com atraso, ou não informou a data de saída corretamente.
Quando o PREM-BLOQ-EC103 aparece junto com o indicador IREC-LC123, significa que a contribuição foi feita pelo Plano Simplificado de Previdência (alíquota de 11% sobre o salário mínimo) e está bloqueada.
Isso acontece em duas situações principais:
A solução depende do caso: se houver vínculo concomitante, será preciso complementar a contribuição para contar para aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo.
Se não houve concomitância e o bloqueio é indevido, é necessário comprovar a situação junto ao INSS para que o indicador seja retirado.
💡O Contribuinte individual que recolhe exclusivamente pelo plano simplificado e não tem vínculo concomitante não deveria ter esse bloqueio. Se apareceu no seu CNIS, pode ser um erro do sistema e você deve solicitar a correção.
O PREM-BLOQ-EC103 não é, por si só, um impedimento para se aposentar, mas na prática o INSS costuma desconsiderar todas as remunerações marcadas com esse indicador, o que pode fazer você pode perder anos de tempo de contribuição e ter o benefício negado ou calculado com valor menor.
⚠️ Se o INSS negou seu benefício por causa do PREM-BLOQ-EC103, você tem três caminhos: fazer um novo pedido após regularizar o indicador, entrar com recurso administrativo ou ingressar com ação judicial.
Um advogado previdenciário pode avaliar qual é a melhor estratégia para o seu caso.
Veja o passo a passo para resolver o indicador PREM-BLOQ-EC103 no CNIS:
📌 Se o bloqueio estiver relacionado a contribuições abaixo do salário mínimo, o serviço correto no Meu INSS é o “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”, onde você pode complementar, agrupar ou utilizar as competências pendentes.
A documentação varia conforme a causa do bloqueio, mas em geral você vai precisar de:
✅ Dica: reúna toda a documentação antes de abrir o pedido no 145 e depois no Meu INSS. Pedidos incompletos são indeferidos com mais frequência e você terá que começar o processo do zero.
Se o INSS indeferir o pedido de acerto, você tem três opções:
Cada caso tem particularidades que exigem uma análise individual, e contar com um advogado previdenciário pode ser determinante para escolher o caminho certo e garantir o sucesso do pedido.
O PREM-BLOQ-EC103 afeta diferentes perfis de segurados, mas as causas e soluções podem variar bastante.
Dois grupos merecem atenção especial: servidores públicos e contribuintes individuais.
Servidores públicos podem encontrar o PREM-BLOQ-EC103 no CNIS quando possuem períodos de contribuição ao RGPS (Regime Geral) antes de ingressar no serviço público ou em atividades concomitantes com o cargo.
As situações mais comuns são:
📌 Para o servidor que pretende usar tempo do RGPS na aposentadoria pelo RPPS (via Certidão de Tempo de Contribuição), resolver o PREM-BLOQ-EC103 é indispensável, pois o INSS não emite a CTC enquanto houver pendências no CNIS e sem ela, aquele tempo simplesmente não conta.
O contribuinte individual (autônomo, profissional liberal, MEI) é um dos mais afetados pelo PREM-BLOQ-EC103, pois boa parte das causas do bloqueio está ligada diretamente à forma como esse segurado contribui.
Os cenários mais frequentes são:
⚠️ Se você é contribuinte individual e recolhe exclusivamente pelo plano simplificado, sem qualquer vínculo concomitante, é preciso comprovar a situação junto ao INSS para desbloquear o período.
Identifique a pendência originária no CNIS (como PEXT, PREM-EXT ou IMEI), reúna a documentação comprobatória e solicite o “Acerto de Vínculos e Remunerações” pelo telefone 135 para abrir uma tarefa no Meu INSS. Você deverá anexar a documentação e quando o problema original for corrigido, o PREM-BLOQ-EC103 é retirado.
Significa que o INSS está exigindo que você comprove a regularidade do vínculo ou da contribuição que gerou o bloqueio, normalmente apresentando documentos como CTPS, holerites, guias de recolhimento ou contrato de trabalho.
Significa que sua remuneração ou contribuição possui uma irregularidade que a impede de participar do ajuste entre competências previsto pela EC 103/2019, ficando bloqueada e podendo ser desconsiderada pelo INSS no cálculo do benefício.
EC 103 é a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, que alterou as regras de aposentadoria e criou o mecanismo de ajuste entre competências para contribuições abaixo do salário mínimo a partir de novembro de 2019.
Erros no CNIS são extremamente comuns e podem reduzir o valor do seu benefício ou atrasar a sua aposentadoria. Não corra o risco de ter períodos de trabalho desconsiderados por falhas no sistema.
Se você quer ter segurança total sobre o seu tempo de contribuição e garantir que seus direitos sejam preservados, fale com a equipe da Bocchi Advogados.
Nossos especialistas em Direito Previdenciário estão prontos para analisar seu CNIS detalhadamente e realizar o Planejamento Previdenciário ideal para o seu caso.
Significa que tem alguma pendência, sendo necessária a atualização da informação para que seja corrigida no INSS.
Identifica a informação com a aplicação de um alerta, podendo ou não ser necessária uma ação no INSS.
Indica acerto já feito no vínculo, remuneração, contribuição ou período de atividade.