Justiça ordena que INSS pague R$1,53 bilhão em precatórios a segurados

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A Justiça Federal liberou o pagamento de R$1,537 bilhão referente a Precatórios Previdenciários e Assistenciais. Estão inclusas revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e Benefícios de Prestação Continuada.

Mas o que é um precatório?

Os precatórios são títulos obtidos por autores de processos ganhos na Justiça contra o Poder o Público. Em suma, o Precatório se resume em uma dívida que o poder público tem com pessoas físicas ou jurídicas.

Quando falamos em poder público, falamos da União e de suas autarquias federais.

O INSS é um exemplo de autarquia federal.

Quem tem direito?

No total, 105.880 beneficiários receberão os valores. Um dos requisitos é ter uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) de até 60 salários-mínimos, com pagamento autorizado pela Justiça em setembro de 2022.

A ação também precisa ter passado por trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos.

Além disso, é necessário possuir uma ordem de pagamento emitida pela Justiça.

Quando o pagamento será realizado?

É importante frisar que os pagamentos serão feitos em uma Conta da Caixa Econômica Federal ou em uma conta no Banco do Brasil.

O dinheiro é depositado de acordo com o cronograma do Tribunal onde a ação foi julgada.

O segurado pode consultar essa informação junto ao advogado instituído ou pelo site do Tribunal Responsável.

Hilário Bocchi Junior

Hilário Bocchi Junior

OAB/SP 90.916 – Advogado e Jornalista especialista em Previdência. Mestre em Direito Público. Palestrante e Autor de 5 livros sobre Aposentadoria. Apaixonado pela sua comunidade do YouTube.
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