Direito adquirido. Aposentadoria por tempo de contribuição.
A rigor, a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir com a Reforma da Previdência de 13/11/2019, que criou a aposentadoria programada, incluindo idade mínima. Ainda é possível acessar esta modalidade de benefício somente se o segurado tiver direito adquirido ou se ele se enquadrar em uma das quatro regras de transição, explica o […]