Justiça decide que companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte
O tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou o pedido do recebimento de pensão por morte feito pela companheira de um militar. A sentença foi favorável pois ela conseguiu comprovar a existência de uma união estável. A ex-esposa e as filhas do militar apelaram ao TRF1 alegando que quando ele faleceu, a união estável já […]
Como provar direitos no INSS
O INSS possui uma ferramenta para proteger direitos dos trabalhadores e dos dependentes dele. A Justificação Administrativa permite provar o trabalho não documentado, atividades insalubres e a união estável, por exemplo, diz o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados. Exercer direitos sociais é uma questão de cidadania.Mas sabe como exercer […]