INSS deve pagar auxílio-transporte para servidora com mais de 65 anos
A Justiça concedeu o direito de auxílio-transporte a uma servidora do INSS que teve o benefício cancelado indevidamente pela Instituição. “Funcionária deveria se valer de transporte gratuito” O INSS justificou a suspensão dos pagamentos afirmando que a trabalhadora já havia completado 65 anos e por isso já teria direito a transporte público gratuito. Inconformada, a […]
Benefício cancelado indevidamente resulta em indenização para segurado
O Juiz Federal Márcio Augusto Nascimento condenou o INSS a pagar uma indenização por dano moral a um segurado que teve o seu beneficio cancelado e dado como falecido pelo sistema de inteligência da Previdência. O autor do processo teve seu benefício cortado em maio de 2021, desde então fez várias tentativas de reativação e […]
Criança de 8 anos tem direito a benefício assistencial
A 5ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região concedeu o benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos que sofre de paralisia cerebral plástica e apresenta déficit cognitivo leve. Apelo da mãe Nos autos, a mãe da criança narra que o filho foi diagnosticado com encefalopatia hipóxico-isquêmica e paralisia cerebral […]
Aposentadoria Especial: como conseguir o PPP certo
Descubra qual a importância do PPP na conquista do seu benefício e aprenda a solicitá-lo corretamente O que é o PPP? PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o documento que atesta que o trabalhador exerceu uma atividade de risco prejudicial à saúde (insalubre ou perigosa). Atividades especiais são aquelas exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos […]
Fundação Universidade de Brasília deverá indenizar paciente por erro médico
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal decidiu que a Fundação Universidade de Brasília deve indenizar uma paciente por dano moral. Nos autos constam que a autora sofreu sequelas graves resultadas de uma cirurgia para retirada de um Linfoma de Hodgkin. Após o procedimento foram registrados incômodos como dificuldades para respirar e febre, constatou-se que […]
Assistente de vendas deve ser indenizada por assédio moral
O tribunal regional da 4ª Região concedeu indenização por assédio moral a uma assistente de vendas que prestava serviços à Caixa Econômica Federal através de uma corretora de seguros. O valor da condenação foi fixado em R$50 mil. O caso Durante o contrato de trabalho, a funcionária foi diagnosticada com transtorno misto de ansiedade, depressão […]
Justiça decide que companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte
O tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou o pedido do recebimento de pensão por morte feito pela companheira de um militar. A sentença foi favorável pois ela conseguiu comprovar a existência de uma união estável. A ex-esposa e as filhas do militar apelaram ao TRF1 alegando que quando ele faleceu, a união estável já […]
Diarista conquista aposentadoria por invalidez
Uma diarista de 68 anos conseguiu através da justiça o direito de aposentadoria por incapacidade permanente. Tratamento apenas por cirurgia Consta nos autos que a segurada sofre com doenças ortopédicas na coluna e nos membros superiores que a impedem de exercer atividades braçais. Segundo médico perito, a única solução seria a realização de procedimento cirúrgico, […]
Gestante que se machucou em ônibus deve ser indenizada
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de transporte a indenizar uma gestante que se machucou no ônibus devido a direção irresponsável do motorista. Imprudência Segundo os autos, o motorista guiava em velocidade acima da permitida e passou em buracos e lombadas sem a cautela necessária. Nesse interim, a grávida foi arremessada […]
Segurada deve receber benefício até perícia de reabilitação profissional
O INSS foi obrigado a manter o auxílio-doença, suspenso indevidamente, a uma segurada, moradora de Irati (PR). A sentença foi determinada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Benefício cancelado Em 2009, a beneficiária ajuizou uma ação contra Previdência alegando que Instituição cancelou os pagamentos após parecer do médico perito. O profissional […]