Mãe de duas crianças com espectro autista conquista direito ao Teletrabalho
Empresa não conseguiu comprovar a necessidade de a funcionária exercer suas funções presencialmente. Uma empregada dos Correios teve o direito de permanecer em Teletrabalho concedido pela 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. A sentença vai de encontro a fundamentação da Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, do qual […]
Aposentadoria: quem tem direito adquirido
Quando o segurado implementa todos os requisitos para ter acesso a um benefício a Constituição Federal (art. 5º) garante que o direito de pedir este benefício pode ser exercido a qualquer tempo. Isso é direito adquirido, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados Associados.Não importa quando o segurado ou […]
Tema 1046 STF: acordos coletivos devem respeitar CLT
A nova decisão do STF deu um golpe duro na Reforma Trabalhista ao afirmar que o Acordo Coletivo não pode contrariar a CLT. A Reforma Trabalhista que alterou a CLT, dando força para os Acordos Coletivos, foi julgada pelo STF na Ação de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental, decidindo que as leis trabalhistas devem […]