Aposentadoria: quem tem direito adquirido

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Quando o segurado implementa todos os requisitos para ter acesso a um benefício a Constituição Federal (art. 5º) garante que o direito de pedir este benefício pode ser exercido a qualquer tempo. Isso é direito adquirido, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados Associados.
Não importa quando o segurado ou o dependente vai exercer este direito, se é que ele vá exercê-lo. Nada, nem ninguém, pode interferir nisso.

Mudança da lei

Caso a lei mude, se o trabalhador já tiver conquistado todos os requisitos para ter o direito à aposentadoria, ou qualquer outro direito que deixou de existir, ainda assim o direito adquirido será preservado.

Caso o trabalhador tenha direito a mais de um benefício, ele poderá escolher o mais vantajoso.
E se esses benefícios puderem ser recebidos de forma acumulada, poderá receber mais de um benefício ao mesmo tempo.

Saiba se tem direito adquirido

O acesso ao direito adquirido à aposentadoria nunca se perde.
É possível exercê-lo em qualquer época, em qualquer tempo.
Mas é difícil saber quando vai ter direito adquirido, não é?

Esta dúvida é muito comum.
Por isso eu preparei uma calculadora que vai te ajudar a saber quando você vai aposentar.
Para utilizar a calculadora de aposentadoria é muito simples. Eu a desenvolvi para você fazer simulação da melhor época para aposentar.

Calculadora de aposentadoria

Ela é gratuita e fácil de operar.
É só acessar o nosso site: www.bocchiadvogados.com.br. incluir os contratos de trabalho e as contribuições que foram feitas. E pronto.

O resultado vai te revelar situações que não são mostradas no site do INSS: com direito adquirido, regras de transição e com a possibilidade de utilizar o tempo de serviço especial e convertê-lo em comum.
Tenho certeza que vai gostar.

Picture of Hilário Bocchi Junior

Hilário Bocchi Junior

OAB/SP 90.916 – Advogado e Jornalista especialista em Previdência. Mestre em Direito Público. Palestrante e Autor de 5 livros sobre Aposentadoria. Apaixonado pela sua comunidade do YouTube.
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