Justiça autoriza que filho use o seu FGTS para custear tratamento da mãe
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou um filho a utilizar seu saldo disponível no FGTS em benefício da mãe, que sofre de câncer maligno. A decisão foi baseada levando-se em conta que a mulher era dependente do filho e que este pagava as despesas médicas enquanto a genitora estava em tratamento. Os requisitos […]
Aposentadoria: quem tem direito adquirido
Quando o segurado implementa todos os requisitos para ter acesso a um benefício a Constituição Federal (art. 5º) garante que o direito de pedir este benefício pode ser exercido a qualquer tempo. Isso é direito adquirido, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados Associados.Não importa quando o segurado ou […]