Justiça decide que companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte
O tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou o pedido do recebimento de pensão por morte feito pela companheira de um militar. A sentença foi favorável pois ela conseguiu comprovar a existência de uma união estável. A ex-esposa e as filhas do militar apelaram ao TRF1 alegando que quando ele faleceu, a união estável já […]
Aposentado é beneficiado com isenção de IR sobre aposentadoria
Um servidor público aposentado ganhou na justiça o direito à isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o benefício da aposentadoria e também sobre sua complementação. O motivo da decisão seu deu pelo beneficiário ser portador de doenças graves como câncer de pele, câncer de cólon e cardiopatia grave. Ação contra a União e […]
Covid-19. Direito à indenização de R$50 a R$200 mil
“Não tem preço que pague a falta de um parente ou um amigo, nem a saúde e a felicidade do ser humano, mas o valor da indenização pode amenizar os efeitos da perda da renda, porém nunca será o suficiente”, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no Bocchi Advogados Associados. Vídeo sobre […]
Como provar direitos no INSS
O INSS possui uma ferramenta para proteger direitos dos trabalhadores e dos dependentes dele. A Justificação Administrativa permite provar o trabalho não documentado, atividades insalubres e a união estável, por exemplo, diz o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados. Exercer direitos sociais é uma questão de cidadania.Mas sabe como exercer […]
Regularização do divórcio: o fim do casamento não pode ser o começo de um problema
Quando o casal rompe o casamento e não formaliza o divórcio, o fim do relacionamento pode ser o começo de um problema, explica Robinson Miguel, do Bocchi Advogados Associados. Fale conosco. Consequências desastrosas A aquisição de novos bens depois da separação do casal (imóvel, veículos ou valores decorrentes de aposentadoria como atrasados em processo previdenciário, […]