Precatório do INSS: O que é e como receber

Precatório do INSS é a forma de receber um valor significativo após ganhar um processo judicial em que foi reconhecido seu direito à um benefício.

É por meio do Precatório que muitos segurados recuperam direitos previdenciários negados ou pagos a menor.

Se você se encontra nessa situação ou conhece alguém que está, entender o que é, quem tem direito e como funciona o processo de recebimento é fundamental.

Neste guia completo, vamos desvendar todos os aspectos dos precatorio do INSS, garantindo que você tenha todas as informações necessárias para receber com segurança.

O que é Precatório do INSS?

O precatório INSS é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça Federal para que o INSS pague valores devidos para as pessoas após uma condenação judicial definitiva.

Assim sendo, quando o INSS é processado e perde em todas as instâncias, e o valor a ser pago ultrapassa um determinado limite, esse pagamento é feito por meio de um precatório, que é incluído no orçamento da União para o ano seguinte.

Ele representa a garantia de que os valores atrasados de benefícios previdenciários e assistenciais – como aposentadorias, BPC-LOAS, pensões, auxílios-doença e outros – serão pagos.

O precatório é gerado após o trânsito em julgado de uma ação judicial, quando não há mais possibilidade de recurso por parte do INSS. A partir daí, o juiz responsável pela execução da sentença expede a requisição de pagamento

Quem tem direito ao Precatório do INSS?

Quem ganha uma ação na Justiça Federal contra o INSS e tem atrasados acima do limite da RPV (60 salários mínimos) entra na fila de precatório.

Em geral, têm direito ao precatório quem:

• Ações de Revisão de Benefícios: Segurados que conseguiram na justiça a revisão do cálculo de sua aposentadoria, pensão ou outro benefício, resultando em valores maiores do que os pagos inicialmente.
• Concessão de Benefícios Negados: Pessoas que tiveram seu pedido de benefício (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC/LOAS) negado administrativamente pelo INSS e obtiveram a concessão judicial.
• Atrasados de Benefícios: Casos em que o INSS demorou para implantar um benefício concedido ou pagou valores a menor, gerando diferenças retroativas.

Em resumo, se você ganhou um processo judicial contra o INSS e o valor a ser recebido supera o limite de 60 salários mínimos (falaremos mais sobre isso adiante), você terá direito a um precatório.

Como funciona o pagamento do Precatório do INSS?

O pagamento por precatório funciona como uma fila cronológica para pagamento de valores às pessoas após entrar no orçamento público.

O pagamento do precatório funciona da seguinte forma:

1. Trânsito em Julgado: A ação judicial contra o INSS termina, e a decisão se torna definitiva.
2. Cálculo dos Valores: O valor devido é calculado, incluindo o principal, juros e correção monetária até a data da expedição do precatório.
3. Expedição do Precatório: O juiz expede a Requisição de Precatório ao Tribunal.
4. Inclusão no Orçamento: O Tribunal encaminha a lista de precatórios ao governo federal para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte.
5. Liberação dos Recursos: Uma vez incluído no orçamento, o governo federal libera os recursos para o Tribunal, que então faz o depósito em uma conta judicial em nome do beneficiário e/ou do seu advogado.
6. Saque: Após o depósito, o advogado informa o beneficiário para que ele possa sacar o valor.

📌Prazo para pagamento do precatório: Precatórios expedidos até 1º de julho de um ano são incluídos no orçamento do ano seguinte. Aqueles expedidos após 1º de julho ficam para o orçamento do ano subsequente.

Como receber o Precatório do INSS?

Receber o precatório não é automático, você precisa acompanhar o processo, conferir a liberação do depósito e fazer o levantamento no banco certo.

Para receber o precatório do INSS sem problemas, siga este guia passo a passo:

1. Mantenha Contato com Seu Advogado: Seu advogado é a peça central nesse processo. Ele será notificado sobre a expedição do precatório, o status do pagamento e a liberação dos valores. Mantenha seu contato atualizado.
2. Acompanhe o Andamento: Embora seu advogado faça a maior parte do trabalho, você pode acompanhar o status do seu precatório online, normalmente nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Mais adiante, explicaremos como consultar o precatório do INSS.
3. Atualize Seus Dados Bancários: O pagamento é feito por depósito judicial. Certifique-se de que seu advogado tenha seus dados bancários corretos ou, se for o caso, que você tenha uma conta em seu nome para receber o valor.
4. Aguarde a Notificação: Quando o valor for liberado e depositado em conta judicial, seu advogado deve te informar.
5. Documentação para Saque: Você precisará apresentar documentos de identificação (RG, CPF) e, em alguns casos, um alvará judicial ou outro documento fornecido pelo advogado para realizar o saque no banco indicado (geralmente Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

⚠️Atenção: Desconfie de qualquer contato que solicite pagamentos antecipados ou dados pessoais fora do canal oficial com seu advogado. O Golpe do falso advogado está cada vez mais frequente!

Quanto tempo leva para receber um Precatório do INSS?

O tempo para receber o precatório ou RPV depende da data de apresentação da requisição:

• Quando apresentado até 02 de abril: será pago no exercício (ano) seguinte.
• Quando apresentado após 02 de abril: será pago no ano subsequente ao exercício seguinte, devidamente atualizados.

📆 Se o pagamento for por RPV: se a condenação for de até 60 salários-mínimo, o pagamento será feito Requisição de Pequeno Valor, que é paga em até 60 dias.

Qual o valor do Precatório do INSS?

O valor do precatório do INSS é a soma dos atrasados reconhecidos pela Justiça, com correção monetária e juros moratórios, menos descontos legais.

O cálculo considera o que o INSS deveria ter pago e não pagou até a data-base fixada no processo.

Fatores que podem afetar o valor do precatório:

• Período de Atraso: Quanto maior o período em que o benefício deixou de ser pago ou foi pago incorretamente, maior o valor principal.
• Índices de Correção Monetária: A correção monetária visa preservar o poder de compra do dinheiro ao longo do tempo. Os índices aplicados são definidos pela legislação.
• Juros de Mora: São os juros aplicados pelo atraso no pagamento, geralmente contados a partir da citação do INSS no processo.
• Impostos e Honorários: Sobre o valor bruto do precatório incidem Imposto de Renda (IR) e, em alguns casos, contribuição previdenciária. Além disso, os honorários advocatícios são descontados do valor total.

É fundamental que seu advogado apresente a você o detalhamento dos cálculos para que você entenda exatamente como o valor final foi apurado e quais descontos serão feitos.

Como consultar o Precatório do INSS?

Você pode consultar o precatório no INSS nos sites dos Tribunais, que varia de acordo com o Estado em que o processo aconteceu:

Acessando o site dos tribunais, normalmente não há grandes dificuldades para fazer a consulta do precatório.

✅Dica: o melhor caminho é consultar um advogado previdenciário. Há muitos termos técnicos e mudanças de procedimento na Justiça Federal que podem gerar confusão e falsas expectativas.

Como é feito o pagamento de atrasados do INSS?

O pagamento de valores atrasados do INSS pode ser feito de 3 maneiras diferentes:

1. Complemento Positivo: é quando o pagamento de valores atrasados ou diferenças deve ser feito de forma administrativa, ou seja, direto no INSS, sem um processo judicial.
2. Precatório: Se o valor for superior a 60 salários mínimos, o pagamento é feito via precatório, que segue o orçamento do Governo.
3. Requisição de Pequeno Valor (RPV): Se o pagamento foi judicial e considerado de “pequeno valor” (até 60 salários mínimos), o pagamento é mais rápido e feito via RPV.

💸Dica prática: desconfie de pagamentos e adiantamentos via PIX, antes de pagar qualquer valor, confirme tudo diretamente com seu advogado.

Diferença entre RPV e Precatório

A principal diferença entre RPV e Precatório é o valor da dívida, pois os dois são ordens de pagamento judicial expedidas contra o INSS, mas com valores e prazos diferentes:

• Requisição de Pequeno Valor (RPV): É utilizada para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública que não ultrapassem 60 salários mínimos. A RPV é paga em até 60 dias após a expedição da requisição pelo juiz.
• Precatório: É utilizado para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública que ultrapassem 60 salários mínimos. O precatório segue um calendário de pagamento anual: se expedido até 2de abril de um ano, é pago no ano seguinte. Se expedido após 2 de abril, é pago no ano subsequente.

Como posso saber se vou receber um precatório do INSS?

Para saber se você vai receber um precatório do INSS, o caminho é verificar o andamento do seu processo judicial e analisar os seguintes pontos:

1. Você ganhou a ação contra o INSS
2. A decisão transitou em julgado (não cabe mais recurso).
3. Os atrasados do INSS superam 60 salários mínimos (acima do limite da RPV).
4. Foi expedida requisição ao Trribunal como precatório (não RPV).
5. O seu nome aparece na consulta de precatório do TRF com exercício orçamentário informado.

Se todas as etapas acima já foram concluídas, você provavelmente tem um precatório para receber em breve.

Previsões de pagamento de precatórios em 2025

Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), os precatórios federais previstos para pagamento em 2025 serão pagos de julho a dezembro de 2025.

• Essa janela vale para os precatórios incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) até 02/04/2024.
• Precatórios incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) até após 02/04/2024, serão pagos em 2026.

Quanto aos precatórios expedidos em 2025:

• Precatórios expedidos até 02/04/2025: serão pagos em 2026.
• Precatórios expedidos após 02/04/2025: serão pagos em 2026.

O que fazer se o nome não estiver na lista?

Se você tem a expectativa de receber um precatório do INSS, mas ao consultar as listas oficiais ou os portais dos tribunais seu nome não aparece, entre em contato imediatamente com seu advogado.

Existem algumas razões pelas quais seu nome pode não estar na lista:

• Processo Ainda em Andamento: O precatório só é expedido após o trânsito em julgado e a fase de cálculo. Se seu processo ainda está em alguma dessas etapas, é normal que o precatório ainda não tenha sido gerado.
• Atraso na Expedição: Pode haver um atraso na expedição do precatório pelo juízo ou no encaminhamento ao Tribunal Regional Federal (TRF).
• Erro na Consulta: Verifique se você está consultando no TRF correto (lembre-se da divisão por regiões) e se digitou os dados (CPF ou número do processo) corretamente.
• Trânsito em Julgado Recente: Se o processo transitou em julgado recentemente, é possível que o precatório só será incluído no orçamento do ano subsequente, e não do próximo.
• Pagamento via RPV: Se o valor devido for inferior a 60 salários mínimos, o pagamento será por RPV, que possui um sistema de consulta e prazos diferentes dos precatórios.
• Erros Administrativos: Embora menos comum, pode haver falhas no registro ou na inclusão do seu precatório nas listas.

📝Seu advogado de advocacia previdenciária pode conferir o status do processo, identificar problemas e tomar as medidas necessárias. Evite decisões precipitadas e informações de fontes não oficiais.

Perguntas frequentes sobre precatório

Separamos as dúvidas comuns sobre precatórios do INSS que recebemos diariamente:

Como receber o precatório do INSS sem esperar na fila?

Receber o precatório sem esperar na fila geralmente implica na venda do seu direito a empresas especializadas. Essa opção oferece agilidade, mas envolve um deságio (desconto) sobre o valor total do precatório.

Dá pra receber o precatório INSS de forma ágil?

Para precatórios, a agilidade pode ser alcançada por meio de prioridades (pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência) ou pela venda a terceiros, embora com deságio.

Herdeiros podem receber valores atrasados?

Sim, herdeiros podem receber os valores de precatórios ou RPVs devidos a um falecido. É necessário que eles se habilitem no processo judicial, comprovando a condição de herdeiros e seguindo os trâmites legais.

Pagamento previsto, o que fazer?

Se o pagamento do seu precatório está previsto, mantenha contato com seu advogado, que o informará sobre a data exata do depósito. Ele também o orientará sobre a documentação necessária para o saque no banco indicado.