Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoas com Deficiência

O BPC deficiente (Benefício de Prestação Continuada) é um auxílio assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não têm meios de prover a própria subsistência.

Para ter acesso, é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e demonstrar que a renda por pessoa da família é inferior a 1/4 do salário mínimo, além de passar por 2 avaliações no INSS.

O que é o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e gerido pelo INSS, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas de baixa renda de 2 grupos:

1. Idosos com 65 anos ou mais
2. Pessoas com deficiência de qualquer idade que tenham impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

💡 É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria, por isso não precisa de contribuições para o INSS, não paga 13º salário BPC e não deixa pensão por morte para os dependentes.

Quem tem direito ao BPC?

Para ter direito ao BPC para deficientes, é preciso se enquadrar em critérios específicos estabelecidos pela legislação:

1. Ser Pessoa com deficiência (PcD) ou Idoso com 65 anos de idade ou mais
2. Possuir renda familiar baixa
3. Estar inscrito no CadÚnico

Além disso, quem recebe outro benefício previdenciário (como aposentadoria ou pensão) ou seguro-desemprego não tem direito ao BPC.

Vamos ver em detalhes no próximo tópico os requisitos BPC deficiente:

Requisitos para solicitar o BPC

Para que a solicitação do benefício de prestação continuada seja aprovada, é necessário comprovar que todos os requisitos são atendidos. Vamos detalhar cada um deles

Comprovação de deficiência

A comprovação de deficiência não é feita apenas por laudos médicos, ela depende de uma avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS, que envolve duas etapas:

1. Perícia Médica: Feita por perito médico do INSS que vai constatar a existência do impedimento de longo prazo (deficiência). É fundamental levar todos os laudos, exames, receitas e relatórios médicos que detalham a condição de saúde.
2. Avaliação Social: Feita por assistente social do INSS, essa etapa analisa como a deficiência impacta a vida diária da pessoa, considerando as barreiras sociais, econômicas e pessoais que ela enfrenta na sociedade. O objetivo é entender o grau de restrição e a necessidade do benefício para a inclusão social.

O objetivo é confirmar se a condição causa dificuldades reais no dia a dia e se impede o trabalho.

Comprovação de renda familiar

O critério de renda é rigoroso. A regra geral é que a renda por pessoa (per capita) do grupo familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo. Para calcular, soma-se a renda de todas as pessoas que moram na mesma casa e divide-se pelo número de moradores.

O grupo familiar para o cálculo inclui: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O que não entra para o cálculo de renda do BPC

Não entra na soma da renda familiar para o BPC:

• A renda do o irmão, o filho ou o enteado que residam na mesma casa e que são casados ou em união estável, divorciado, separado ou viúvo.
• Também não entra a renda de tutor que não vive na mesma casa.
• O valor de outro BPC para pessoa com deficiência ou BPC idoso da mesma família.
• Benefícios previdenciários de até um salário mínimo (como aposentadoria ou pensão) recebidos por um membro da família com 65 anos de idade ou mais ou pessoa com deficiência.
• Renda de estágio ou de aprendiz e auxílio-inclusão.

Além disso, gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos podem ser descontados da renda familiar, aumentando as chances de concessão do benefício.

Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)

A inscrição no Cadastro Único é um requisito obrigatório para solicitar o BPC, pois sem ele o INSS não consegue analisar o pedido.

Para se inscrever ou atualizar os dados, o responsável pela família deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa, levando os documentos de identificação de todos os membros da família.

É fundamental manter os dados atualizados a cada dois anos ou sempre que houver mudança na família (nascimento, óbito, mudança de endereço ou emprego).

Quais as deficiências que dão direito ao BPC?

Não existe uma lista de doenças ou deficiências que dão direito automaticamente  ao BPC. 

O que o INSS avalia é se a deficiência é um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) e as barreiras que ele impõe à pessoa na sociedade, sendo as mais comuns:

• Físicas: Paralisia cerebral, amputações, malformações congênitas ou mobilidade reduzida severa.
• Mentais e Intelectuais: Transtorno do Espectro Autista (TEA), esquizofrenia, depressão grave refratária e deficiência intelectual.
• Sensoriais: Cegueira, visão monocular ou surdez profunda que dificulte a comunicação.
• Doenças Crônicas: Câncer, HIV/AIDS, cardiopatias graves e doenças renais, desde que gerem incapacidade para o trabalho e vida independente.

🩺 O fator decisivo não é apenas o diagnóstico médico (CID), mas o impacto real que a condição causa na rotina e na autonomia do cidadão, que é analisado individualmente pelo INSS na avaliação médica e social.

Como solicitar o BPC?

A solicitação do BPC pode ser feita de forma online no Meu INSS, seguindo o passo a passo:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
2. Faça login com seu CPF e Senha
3. Clique no botão “Novo Pedido”.

4. Encontre a opção “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” e selecione essa opção.

5. Siga as instruções, anexe os documentos solicitados e escolha o local para a perícia.

📲 Quem não tem familiaridade com a internet pode realizar o requerimento ligando gratuitamente para a Central 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h) ou presencialmente em uma Agência do INSS.

Como solicitar BPC para menor?

Para solicitar o BPC para criança ou adolescente com deficiência siga os passos:

1. O pedido deve ser feito pelo representante legal (pai, mãe ou tutor) em nome do menor, utilizando obrigatoriamente o CPF do menor no Meu INSS.
2. Depois que realizar o login, clique no botão “Novo Pedido”.
3. Escolha a opção “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”.
4. Siga as instruções, anexe os documentos solicitados e escolha o local para a perícia.

👶 Na perícia do menor, o INSS avalia o impacto da deficiência no desempenho escolar e nas restrições para atividades compatíveis com a idade, e não a capacidade de trabalho, comparando com outras crianças da mesma idade.

Documentos para BPC LOAS deficiente

A organização prévia dos documentos para BPC é crucial para evitar “exigências” (pedidos de complementação) que atrasam a liberação do pagamento:

• Identificação: CPF e documento com foto (RG, CNH) de todos os membros da família que moram na mesma casa.
• Cadastro: Comprovante de inscrição atualizada no Cadastro Único.
• Médicos: Laudos, exames, receitas e prontuários que comprovem a deficiência e a evolução do quadro clínico.
• Despesas: Comprovantes de gastos com medicamentos, fraldas ou alimentação especial (essencial para abater da renda familiar).
• Outros: Comprovante de residência atualizado e Termo de tutela ou curatela, se aplicável.

📂 Leve sempre os originais e cópias no dia da perícia médica e da avaliação social.

Qual o valor do BPC para pessoas com deficiência?

O valor do BPC é de um salário mínimo.

Esse valor é reajustado anualmente, sempre que o salário mínimo nacional é atualizado.

💲 Lembre-se que, por ser assistencial, o BPC não dá direito a valores acima do mínimo, independentemente da gravidade da deficiência.

Como a Bocchi Advogados pode te ajudar com BPC/LOAS

Lidar com a burocracia do INSS pode ser um desafio e um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos.

A Bocchi Advogados pode te ajudar em todas as etapas do processo:

• Análise completa do caso: Verificamos se você preenche todos os requisitos antes mesmo de dar entrada no pedido.
• Orientação sobre a documentação: Auxiliamos na organização de todos os documentos necessários para fortalecer sua solicitação.
• Entrada do pedido: Realizamos o requerimento da forma correta, evitando erros que poderiam levar à negativa.
• Orientação sobre Perícias: A etapa de avaliação é onde ocorre a maioria das negativas, por isso preparamos o cliente para agir com segurança no dia da perícia médica e social.
• Mandado de Segurança: Atuamos contra a demora excessiva na análise do pedido, obrigando o INSS a decidir rapidamente.
• Recursos e Ações Judiciais: Caso o benefício seja negado, atuamos na elaboração de recursos administrativos e, se necessário, ingressamos com uma ação judicial para reverter a decisão.

Contar com suporte profissional aumenta significativamente as suas chances de sucesso e te dá a tranquilidade de saber que seus direitos estão sendo defendidos por especialistas.

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Dúvidas frequentes sobre o BPC

Ainda tem perguntas? Reunimos as dúvidas mais comuns sobre o benefício assistencial e direitos das pessoas com deficiência: