Código 1163 do INSS: O que é, valores e direitos

O Código 1163 INSS é utilizado por contribuintes individuais que optam por contribuir no Plano Simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

Nesse conteúdo vamos ver com mais detalhes quem pode utilizar esse código de recolhimento, o que significa, como pagar e quais direitos previdenciários essa categoria possui.

Vamos direto ao ponto para que você tenha todas as respostas em mãos.

O que é o código 1163?

O código 1163 identifica uma forma específica de contribuição ao INSS: o Plano Simplificado de recolhimento, para contribuintes individuais, com alíquota de 11% do salário mínimo.

Por ser uma alíquota reduzida, não dá direito à:

• Certidão de tempo de contribuição (CTC)
• Aposentadoria por tempo de contribuição e as suas regras de transição: Pedágio 50%, Pedágio 100%, Pontos progressivos e Idade mínima progressiva

⚠ Atenção: é fundamental fazer um planejamento previdenciário antes de qualquer pagamento ao INSS, para evitar prejuízos futuros e garantir que as contribuições estejam alinhadas ao tipo e valor de aposentadoria que você deseja.

Quem pode recolher INSS pelo código 1163?

Podem recolher INSS pelo código 1163 quem se enquadra como contribuinte individual, ou seja, trabalhadores autônomos ou quem trabalha por conta própria, como por exemplo:

• Atividades técnicas e profissionais liberais: Advogado, Engenheiro, Empresário, Consultor independente, contador, despachante, corretor de seguros, corretor de imóveis
• Comércio e vendas: Ambulante, Vendedor, Produtor rural
• Serviços gerais e manutenção: Pedreiro, Servente de pedreiro, Pintor, Eletricista, Encanador, Marceneiro, Montador de móveis, Mecânico, Jardineiro
• Transporte e entregas: Motorista de aplicativo (Uber, 99), Taxista, Motoboy, Entregador (iFood, Rappi)
• Beleza e estética: Cabeleireira, Manicure, Pedicure, Maquiador, Esteticista, Tatuador
• Serviços domésticos e cuidados pessoais: Diarista, Costureira, Passadeira, Babá, Síndico remunerado
• Profissionais da saúde: Médico, Dentista, Psicólogo, Enfermeira
• Educação e ensino: Professor de academia, Professor particular, Personal trainer
• Comunicação e criatividade: Fotógrafo, Redator, Revisor, Tradutor, Designer gráfico, Promotor de evento
• Atividades religiosas: Padre, Pastor
• Dentre outros

📌Importante: essa lista é apenas alguns exemplos de profissões que podem ser consideradas contribuinte individual (segurado obrigatório). Em caso de dúvidas, consulte um advogado previdenciário.

O código 1163 é apenas para trabalhadores formais?

Tecnicamente sim, pois ele é utilizado por quem atua de forma autônoma ou sem vínculo empregatício, como:

• Autônomos
• Prestadores de serviço
• Profissionais liberais

Esse código permite o recolhimento com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo.

Quem trabalha com carteira assinada (celetista) deve ter o INSS pago pelo patrão, não sendo necessário pagar o INSS por conta própria, a não ser que tenha outra atividade autônoma paralela.

Benefícios do Código 1163 do INSS

Quem contribui usando o código 1163 tem direito a diversos benefícios previdenciários:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente)
• Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)
• Auxílio-reclusão
• Salário-maternidade
• Pensão por morte (para dependentes)

Porém, não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Para isso, é necessário complementar a contribuição até 20% em outro código, conforme veremos adiante.

Qual o valor da contribuição para o Código 1163?

A contribuição do código 1163 é calculada com base em 11% do salário mínimo.

Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518, o valor mensal da contribuição é de R$ 166,98 por mês.

Essa alíquota reduzida é atrativa, mas vem com limitações: não dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Como identificar o Código 1163 nos documentos?

Você pode encontrar e identificar o código 1163 INSS:

• No comprovante de pagamento da GPS, no campo “Código de Pagamento”
• No extrato do INSS, acessando o site ou app Meu INSS e baixando o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
• No sistema da Receita Federal (SAL), ao emitir ou consultar a guia.

⚠Importante: Verifique se o código digitado corresponde corretamente à categoria pretendida, pois um erro neste campo pode gerar contribuições INSS inválidas e prejudicar seus direitos.

Verificando a regularidade dos recolhimentos do Código 1163

Para verificar a regularidade e garantir os direitos do contribuinte 1163, acesse o site ou app Meu INSS, baixe o seu Extrato de Contribuição (CNIS) e verifique se consta as seguintes informações:

• No campo “Tipo Filiado no Vínculo”: deve constar “Contribuinte individual”
• No campo Indicadores, ao lado de cada contribuição: deve constar a sigla IREC-LC123

Você pode verificar na imagem abaixo como identificar código 1163 no seu CNIS:

✅ O indicador IREC-LC123 significa Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), ou seja, que as contribuições foram feitas com alíquota de 11% do salário-mínimo.

📌Dica: Verifique também se não há pendências, valores zerados ou contribuições com erro. Isso pode afetar o acesso a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença código 1163.

O que fazer em caso de erro nos recolhimentos?

A maioria dos erros em contribuições com o código de pagamento INSS podem ser corrigidas, sendo os mais comuns: 

1. Valores de contribuição errados
2. Data de pagamento fora do prazo 
3. Uso de código de recolhimento incorreto, como por exemplo usar 1007 em vez de 1163.
4. Contribuir na categoria errada, como por exemplo contribuinte individual que paga como segurado facultativo.

📌 Dica: o mais recomendado é fazer qualquer acerto com o auxílio de um advogado, pois pode ser necessário pagar valores adicionais para o INSS que podem não ser revertidos em benefícios na prática — ou seja, você corre o risco de gastar sem melhorar ou adiantar sua aposentadoria.

Qual a diferença entre os códigos 1007 e 1163?

Os códigos 1007 e 1163 são para pagamento do INSS para contribuintes individuais (autônomos), mas com diferenças de alíquota e direitos garantidos:

• Código 1163: Alíquota de 11% sobre o salário mínimo e Não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
• Código 1007: Alíquota de 20% sobre o valor declarado (entre o mínimo e o teto do INSS) e Garante todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo.

Resumo prático: O 1163 é mais barato, mas limita seus direitos. O 1007 é mais completo, mas exige contribuição maior.

Qual o melhor código para pagar INSS autônomo?

Não existe um código melhor, tudo depende do objetivo a capacidade de contribuição, pois existem 3 formas diferentes do contribuinte individual pagar o INSS:

1. Plano normal: com 20% da remuneração mensal
2. Plano simplificado: com 11% do salário mínimo
3. MEI: 5% do salário mínimo

Vamos ver com detalhes cada uma dessas formas de contribuição para você entender a que melhor se aplica ao seu caso:

Plano normal: Código 1007 – 20%

Ideal para quem quer se aposentar por tempo de contribuição ou com valor acima do salário mínimo:

• Contribuição mais alta: 20% da remuneração
• Direito a todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição

Plano simplificado: Código 1163 – 11%

Indicado para quem deseja pagar menos e garantir o básico:

• Alíquota reduzida: 11% do salário mínimo
• Sem aposentadoria por tempo de contribuição
  

Microempreendedor Individual – MEI (5%)

A contribuição do MEI é paga pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), junto com outros tributos:

• Alíquota reduzida: 5% do salário mínimo
• Sem aposentadoria por tempo de contribuição

Precisa de ajuda para saber como contribuir para o INSS?

Escolher o código 1163 INSS pode ser vantajoso para quem busca pagar menos, mas é essencial entender suas limitações.

Ele garante benefícios básicos, mas não dá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.

Antes de contribuir, avalie seus objetivos, pois um pequeno erro hoje pode custar grandes direitos no futuro.

Fale com um advogado agora mesmo e tenha a certeza que suas contribuições estão corretas.

Perguntas frequentes sobre código 1163 do INSS

Código 1163 INSS tem direito ao auxílio-doença?

Sim. Desde que o contribuinte esteja com os recolhimentos em dia e cumpra a carência mínima, que são 12 meses, na maioria dos casos.

Quais são os direitos de quem paga 11% do INSS?

Os direitos do contribuinte 1163 são: Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Quem paga o INSS no código 1163 tem direito a décimo terceiro?

Sim, quem para no código 1163 tem direito ao décimo terceiro se estiver recebendo algum benefício do INSS, como aposentadoria ou auxílio.

Caso contrário, não há décimo terceiro vinculado à contribuição.

Perde o direito à aposentadoria por tempo quem paga 11% de contribuição ao INSS?

Quem paga 11% (plano simplificado) não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas se fizer a complementação da contribuição de 9% pelo código 1295 (mensal) ou 1198 (trimestral), passa a ter direito.

Qual é o valor do INSS para pagar o carnê 1163?

O valor do INSS para pagar o carnê 1163 em 2025 é de R$ 166,98 por mês.

Esse valor corresponde a 11% do salário mínimo, uma vez que se trata do Plano Simplificado do Contribuinte Individual.

Tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária

Para facilitar a visualização e comparação entre os principais códigos usados por contribuinte individual, veja a tabela:

Escolher o código certo garante seus direitos e evita dores de cabeça futuras.

Sempre confirme o código na hora de emitir a guia e acompanhe seus recolhimentos.