A restituição do imposto de renda para aposentados é a devolução, pela Receita Federal, de valores pagos a mais ao longo do ano. Isso ocorre quando o imposto retido na fonte sobre a aposentadoria supera o valor realmente devido.
Muitos aposentados, especialmente os portadores de doenças graves, pagam IR indevidamente, mas é possível pedir a restituição e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
- 1 Quem tem direito à isenção e restituição do imposto de renda
- 2 Fundamentos legais da restituição do imposto de renda para aposentados
- 3 Diferença entre isenção e restituição do imposto de renda
- 4 Como solicitar a isenção do imposto de renda para aposentados
- 5 Como solicitar a restituição do imposto de renda para aposentados
- 6 Documentos necessários para solicitar a restituição do IR
- 7 Prazo para solicitar a restituição do imposto de renda
- 8 Cálculo da restituição: quanto o aposentado pode recuperar
- 9 Tempo médio para receber a restituição do imposto de renda
- 10 Como a Bocchi Advogados pode ajudar na sua restituição do imposto de renda
Quem tem direito à isenção e restituição do imposto de renda
Para ter direito à isenção de imposto de renda para aposentados, você precisa cumprir dois critérios simultâneos:
- Receber aposentadoria, pensão ou ser militar da reserva, e
- Ser portador de uma das doenças graves previstas na Lei 7.713/88.
Não existe limite de valor da aposentadoria para ter direito à isenção. Mesmo que você receba acima do teto do INSS, se tiver uma doença grave listada em lei, está isento do IR.
Se você pagou imposto indevidamente nos últimos 5 anos, pode solicitar a restituição IR aposentadoria de todo valor descontado, ou seja, além de parar de pagar o IR daqui pra frente, você ainda pode receber de volta o que pagou a mais no passado.
Doenças graves que garantem isenção do imposto de renda
A Lei 7.713/88 lista as doenças que dão direito à isenção total do IR sobre aposentadorias e pensões:
- Alienação mental
- Aposentadoria decorrente de acidente em serviço
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Hanseníase
- Hepatopatia grave
- Moléstia profissional
- Nefropatia grave
- Neoplasia maligna (câncer)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Tuberculose ativa
O direito à isenção vale mesmo se a doença surgiu após a aposentadoria, desde que seja diagnosticada por laudo médico.
📌 Atenção: Você precisa de laudo médico detalhado comprovando a doença. O direito à isenção permanece mesmo se você estiver em remissão ou tratamento.
Fundamentos legais da restituição do imposto de renda para aposentados
O direito à isenção do IR para portadores de doenças graves está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que destaca que a isenção não depende do valor da aposentadoria nem da gravidade atual dos sintomas.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu à favor dos aposentados que (Súmula 627 do STJ):
- Não é exigida contemporaneidade dos sintomas — mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o direito à isenção permanece
- Não é necessário comprovar recidiva da doença — uma vez diagnosticada a condição, não se exige que ela retorne para manter a isenção
💡 Na prática, isso significa que um aposentado que teve câncer há 10 anos e está curado continua com direito à isenção — e pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
✅ A jurisprudência é clara: o objetivo da lei é proteger quem enfrenta ou enfrentou doenças graves, independentemente do estágio atual da condição.
Diferença entre isenção e restituição do imposto de renda
Apesar de serem conceitos complementares, isenção é diferente de restituição do imposto de renda:
- Isenção é “parar de pagar” o imposto de renda a partir de agora (daqui para frente). Você solicita ao órgão e eles param de descontar o IR dos seus próximos pagamentos.
- Restituição é quando você resgata valores que já pagou indevidamente no passado. É receber de volta o dinheiro que foi descontado da sua aposentadoria nos últimos anos (é o efeito “para trás”).
A isenção começa a partir do momento que você comprove a doença grave por laudo médico.
Já a restituição tem prazo restituição IR doenças graves limitado a 5 anos, contados de trás para frente a partir do momento que você solicita. Valores pagos antes disso não podem mais ser recuperados (é o chamado prazo prescricional).
💡 Por isso, quanto antes você solicitar o reconhecimento da isenção, maior será a Recuperação de imposto de renda INSS.
📌 Exemplo: Se você foi diagnosticado com câncer em 2020 mas só descobriu o direito em 2026, pode pedir isenção a partir de agora E restituição dos valores pagos desde 2021 (últimos 5 anos).
| Conceito | O que é | Quando ocorre |
| Isenção | Parar de pagar o IR sobre a aposentadoria | A partir do reconhecimento do direito |
| Restituição | Receber de volta valores pagos indevidamente | Referente aos últimos 5 anos |
Agora que já abordamos a diferença entre Isenção e Restituição, vamos ver o passo a passo de como solicitar cada um deles.
Como solicitar a isenção do imposto de renda para aposentados
O requerimento de isenção do imposto de renda pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS seguindo os seguintes passos:
- Faça o login com seu CPF e Senha no Meu INSS
- Busque pelo serviço “isenção de Imposto de Renda”
- Escolha o serviço na lista exibida
- Siga as orientações na tela para concluir o pedido e não se esqueça de anexa os Documentos isenção IR aposentadoria.
- Acompanhe o pedido e, se o pedido for negado, ainda é possível tentar na Justiça.
💡 Dica: Se você preferir, é possível entrar direto na Justiça com ação de isenção de imposto de renda, sem ter que passar pelo INSS. Isso foi decidido pelo STF em 2021 no julgamento do Tema 1.373.
📌 Atenção: mesmo depois de conseguir a isenção do Imposto de Renda, você ainda pode precisar fazer a declaração anual. O que muda é que a sua aposentadoria ou pensão vai aparecer como rendimento isento, ou seja, você declara, mas não paga imposto sobre esse valor.
Como solicitar a restituição do imposto de renda para aposentados
Existem duas formas de solicitar sua restituição do imposto de renda para aposentados: pela via administrativa ou pela via judicial. A escolha entre elas depende da sua situação específica e da urgência em receber os valores:
- Via administrativa: Ideal se você tem documentação completa, laudo médico recente e sua doença está claramente na lista da Lei 7.713/88.
- Via judicial: em caso de pedido negado, demora excessiva ou necessidade de reconhecimento retroativo.
⚠️ Atenção: Você pode entrar direto na Justiça para pedir a isenção de IR por doença grave e a devolução dos valores pagos, sem precisar fazer pedido administrativo antes na Receita Federal ou no INSS (Conforme Tema 1.373 do INSS) – o ideal é consultar um advogado especialista para te orientar sobre o melhor caminho.
Vamos ver a seguir como funciona cada uma dessas alternativas:
Via administrativa: procedimentos e prazos
O processo administrativo restituição IR começa com a apresentação de documentos à Receita Federal, seguindo o passo a passo:
- Acesse o portal e-CAC com seu CPF e senha gov.br
- Procure por “Pedido de Restituição”
- Escolha a opção “Meu Imposto de Renda”
- Depois basta selecionar a declaração do ano anterior que você deseja a restituição e seguir as instruções do portal.
- Pronto, agora basta aguardar a análise da Receita Federal.
📌 Atenção: A via administrativa costuma ser mais restrita na análise dos laudos médicos e pode negar casos que seriam aceitos no Judiciário.
Via judicial: quando e como acionar a justiça
A ação judicial imposto de renda aposentados é mais segura e recomendada principalmente nas seguintes hipóteses:
- Pedido negado pela Receita Federal
- Demora excessiva na análise administrativa (acima de 1 ano)
- Casos com particularidades que podem ser melhor avaliados por um juiz
- Necessidade de receber os valores atrasados do INSS com mais rapidez
Documentos exigidos: Os mesmos da via administrativa, mas organizados e apresentados por advogado especializado que conheça os precedentes judiciais favoráveis.
✅ A vantagem da via judicial é que os tribunais já consolidaram jurisprudência favorável aos aposentados, especialmente nos casos de doenças em remissão ou até mesmo para doenças graves imposto de renda que não estão na lista oficial.
Documentos necessários para solicitar a restituição do IR
Para solicitar a restituição do imposto de renda para aposentados, você precisa reunir documentação médica, pessoal, previdenciária e fiscal:
- RG e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Laudo médico detalhado com CID da doença
- Relatórios de exames que comprovem o diagnóstico
- Atestados médicos com data do diagnóstico
- Receituários e histórico de tratamentos (se houver)
- Carta de concessão da aposentadoria ou pensão
- Extratos de pagamento e informe de rendimentos do INSS
- Demonstrativo de rendimentos atual
- Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos
- Recibos de entrega das declarações
- Informes de rendimentos do órgão pagador dos últimos 5 anos
- Comprovantes de retenção do IR na fonte
📌 Dica prática: Se você perdeu suas declarações antigas, pode recuperá-las pelo sistema e-CAC da Receita Federal. Os informes de rendimentos também podem ser solicitados ao INSS ou ao seu órgão pagador.
Prazo para solicitar a restituição do imposto de renda
O prazo para restituição IR doenças graves segue a regra da prescrição quinquenal, ou seja, você pode recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.
A contagem dos 5 anos começa a partir da data em que você faz o pedido, e não da data do diagnóstico da doença. Isso significa que quanto mais você demora para solicitar, mais dinheiro pode perder.
📌 Exemplo: Se você foi diagnosticado com doença grave em 2018 mas só solicitou a restituição em 2025, poderá recuperar apenas os valores pagos a partir de de 2020 a 2024, os anos de 2018 e 2019, por exemplo, estarão prescritos.
⚠️ Atenção: Mesmo que sua doença tenha sido diagnosticada há mais de 5 anos, você ainda tem direito à isenção daqui para frente. A prescrição de 5 anos vale apenas para recuperar valores passados, não para parar de pagar o imposto.
Cálculo da restituição: quanto o aposentado pode recuperar
O cálculo restituição imposto aposentados envolve o recálculo de todas as declarações de IR dos últimos 5 anos, considerando a isenção da aposentadoria.
O valor final inclui correção pela taxa Selic desde cada pagamento indevido.
Na prática, a Receita Federal (ou o juiz) refaz suas declarações excluindo os rendimentos de aposentadoria da base de cálculo.
A diferença entre o que você pagou e o que deveria ter pago é o valor da restituição.
| 📌 Exemplo de cálculo Aposentadoria mensal: R$ 5.000 IR retido mensalmente: R$ 350 Período: 5 anos (60 meses) Total retido: R$ 21.000 Correção pela Selic (estimada): R$ 5.500 Valor total a receber: aproximadamente R$ 26.500 |
Tempo médio para receber a restituição do imposto de renda
O tempo para quando vai ser paga sua restituição varia conforme a via escolhida e as particularidades do seu caso:
- Restituição para o ano vigente: o pagamento ocorre em lotes entre maio e setembro, com prioridade para idosos acima de 80 anos, pessoas com 60 anos ou mais que tenham deficiência ou doença grave, professores, e quem usou declaração pré-preenchida ou Pix.
- Restituição para anos anteriores: ao retificar declarações passadas, o prazo depende da análise da Receita Federal, e após aprovação o valor entra em um lote futuro de restituição.
- Restituição por ação judicial: o prazo varia conforme o andamento do processo; após decisão final, o pagamento por RPV leva alguns meses, enquanto por precatório costuma ser anual.
✅ Como consultar o andamento e recebimento: pelo sistema e-CAC da Receita Federal ou acompanhando o processo judicial pelo número do processo.
Como a Bocchi Advogados pode ajudar na sua restituição do imposto de renda
A Bocchi Advogados é especialista em direito previdenciário e direito tributário, no que diz respeito aos direitos do aposentado, com vasta experiência em casos de restituição do imposto de renda.
Cuidamos de todo o processo, desde a reunião dos documentos até o recebimento dos valores:
- Análise completa da documentação médica e fiscal
- Cálculo do valor a restituir de imposto de renda
- Elaboração e acompanhamento de pedidos administrativos
- Ações judiciais com base em jurisprudência consolidada
- Orientação sobre isenção futura do imposto de renda
Atuamos tanto na via administrativa quanto judicial, escolhendo a estratégia mais vantajosa para cada caso.
Nosso objetivo é garantir que você recupere todo valor pago indevidamente no menor tempo possível.
✅ Nossaequipe está pronta para esclarecer suas dúvidas e avaliar seu caso de acordo com a Lei 7.713/88 aposentados.
📌 Entre em contato e descubra quanto você pode recuperar de imposto de renda pago indevidamente.
