CID F70: Deficiência intelectual aposenta?

Quem tem o CID F70 pode se aposentar, mas desde que preencha o requisitos exigidos pelo INSS.

O código F70 indica deficiência intelectual leve, e dependendo do impacto no dia a dia, é possível ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, por invalidez, auxílio-doença ou até ao BPC/LOAS (benefícios assistenciais).

Neste artigo, você vai entender quais são esses direitos, como funciona o diagnóstico, os tipos de aposentadoria possíveis, quais documentos apresentar e por que é tão importante ter apoio jurídico para garantir seus benefícios.

Vamos começar?

O que é o CID F70?

O CID F70 é uma classificação da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) que se refere ao “Retardo Mental Leve”.

Mas, em termos mais contemporâneos e inclusivos, essa condição é frequentemente chamada de deficiência intelectual leve, condição que envolve um funcionamento intelectual abaixo da média, com dificuldades em áreas como:

• Comunicação
• Habilidades sociais
• Autonomia no dia a dia
• Adaptação ao ambiente

Apesar disso, muitas pessoas com esse diagnóstico conseguem aprender, trabalhar e se desenvolver com o suporte adequado.

📌 É importante ressaltar que a deficiência intelectual não é uma doença, mas sim uma condição que afeta o desenvolvimento cognitivo e adaptativo do indivíduo.

Quais são os tipos de deficiência intelectual?

A deficiência intelectual pode ser classificada de acordo com o nível de funcionamento intelectual e nas habilidades adaptativas:

• Deficiência Intelectual Leve (CID F70): É o tipo mais comum. QI entre 50 e 69. A pessoa pode ter vida semi-independente, com apoio em situações mais complexas.
• Deficiência Intelectual Moderada (CID F71): QI entre 35 e 49. Exige maior suporte nas atividades cotidianas.
• Deficiência Intelectual Grave (CID F72): QI entre 20 e 34. Necessita de assistência contínua.
• Deficiência Intelectual Profunda (CID F73): QI abaixo de 20. Dependência total para cuidados básicos.

Essas classificações não apenas orientam o tratamento e suporte adequados, mas também influenciam diretamente na hora de solicitar benefícios como a aposentadoria ou o BPC.

Quais são os sintomas do CID F70?

Os sintomas do CID F70, ou deficiência intelectual leve, podem variar bastante de pessoa para pessoa, mas geralmente se manifestam como dificuldades em áreas específicas do desenvolvimento:

• Atraso no desenvolvimento da linguagem: Pode haver um início tardio da fala, vocabulário limitado ou dificuldades na compreensão de frases complexas.
• Dificuldades de aprendizagem acadêmica: Problemas para aprender a ler, escrever, contar e realizar operações matemáticas simples na escola.
• Problemas com o raciocínio abstrato: Dificuldade em entender conceitos que não são concretos, como metáforas ou lógica complexa.
• Dificuldades na resolução de problemas: Pode ser desafiador encontrar soluções para situações cotidianas ou tomar decisões.
• Limitações nas habilidades sociais: Embora muitas pessoas com CID F70 desenvolvam boas habilidades sociais, algumas podem ter dificuldade em interpretar sinais sociais, entender regras implícitas ou manter conversas complexas.
• Imaturidade emocional: Pode haver uma dificuldade em lidar com frustrações, expressar emoções de forma adequada ou entender as emoções dos outros.
• Dificuldade em manter a atenção: Problemas para focar em uma tarefa por períodos prolongados.
• Problemas de memória: Dificuldade em reter informações novas ou recordar eventos passados.
• Necessidade de apoio em atividades instrumentais da vida diária: Embora possam ser independentes em autocuidados básicos, podem precisar de ajuda para gerenciar finanças, planejar refeições, usar transporte público ou cuidar da casa.
• Adaptação mais lenta a novas situações: Mudanças na rotina ou em ambientes desconhecidos podem ser mais desafiadoras.

⚠️ Atenção: É importante lembrar que esses sinais são observados ao longo do desenvolvimento e não são uma lista de verificação para um diagnóstico rápido.

É fundamental que a avaliação dos sintomas seja feita por profissionais qualificados, que considerarão o contexto individual e as expectativas de desenvolvimento para a idade.

Como é o diagnóstico do CID F70?

O diagnóstico do CID F70, ou deficiência intelectual leve, é um processo complexo e multidisciplinar que geralmente inclui:

1. Avaliação Clínica e Histórico de Desenvolvimento: O médico (pediatra, neurologista, psiquiatra ou geneticista) coleta informações detalhadas sobre o histórico de saúde do indivíduo desde o nascimento, incluindo marcos de desenvolvimento (quando começou a andar, falar, etc.), histórico familiar e quaisquer problemas de saúde ou eventos significativos.
2. Avaliação Psicológica/Neuropsicológica: Um psicólogo ou neuropsicólogo administra testes padronizados de inteligência (como o WISC para crianças ou WAIS para adultos) para medir o Quociente de Inteligência (QI). Além disso, são aplicadas escalas para avaliar as habilidades adaptativas, que medem a capacidade do indivíduo de lidar com as demandas da vida diária em áreas como comunicação, socialização e habilidades práticas.
3. Avaliação Pedagógica: Para crianças em idade escolar, uma avaliação pedagógica pode ser realizada para identificar dificuldades de aprendizagem específicas e o nível de desempenho acadêmico.
4. Avaliação Fonoaudiológica, Terapêutica Ocupacional e Fisioterapêutica: Dependendo das necessidades do indivíduo, outros profissionais podem avaliar aspectos como a comunicação, habilidades motoras finas e grossas, e a capacidade de realizar tarefas diárias.
5. Exames Complementares: Em alguns casos, exames médicos adicionais podem ser solicitados para investigar possíveis causas subjacentes da deficiência intelectual, como exames genéticos, exames de imagem cerebral (ressonância magnética) ou testes metabólicos.

O laudo médico com diagnóstico CID F70 deve ser emitido por um especialista, geralmente um psiquiatra ou neurologista, e é essencial para garantir acesso aos direitos previdenciários e assistenciais.

Como funciona o tratamento para o CID F70?

O tratamento CID F70 não visa curar a deficiência intelectual, pois ela não é uma doença no sentido tradicional, mas sim uma condição de desenvolvimento.

O foco é na reabilitação, estimulação e inclusão social da pessoa para desenvolver o máximo de autonomia possível com:

• Apoio Psicológico e Terapia Comportamental
• Fonoaudiologia
• Terapia Ocupacional
• Fisioterapia
• Apoio Pedagógico e Educação Inclusiva
• Treinamento de Habilidades para a Vida Diária
• Apoio Familiar
• Programas de Inclusão Social e Profissional

A intervenção precoce é um fator chave para o sucesso, pois permite que as habilidades sejam desenvolvidas desde cedo, maximizando o potencial de cada indivíduo.

CID F70 tem cura?

A deficiência intelectual leve não tem cura, pois é uma condição permanente, mas com acompanhamento adequado, é possível alcançar avanços significativos em aprendizado, convivência e autonomia.

Como já mencionado, não se trata de uma doença, mas sim de uma condição do neurodesenvolvimento que se caracteriza por um funcionamento intelectual e adaptativo abaixo da média.

O objetivo é o desenvolvimento e a habilitação, não a cura.

Quem tem CID F70 pode trabalhar?

Sim, pessoas com CID F70 podem trabalhar, desde que apresentem condições cognitivas e emocionais compatíveis com a função.

Inclusice a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) garante oportunidades no mercado formal para pessoas com deficiência, o que incluí quem tem CID F70, desde que sejam reconhecidas como PCD.

✅ Importante: o fato de a pessoa estar trabalhando não impede o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria especial para PcD ou caso haja agravamento do quadro, benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e até mesmo BPC.

CID F70 é considerado PCD?

Sim. O CID F70 pode ser enquadrado como PCD (Pessoa com Deficiência) desde que haja limitação de longo prazo que impacte significativamente a vida diária ou o trabalho.

O reconhecimento de PcD é feito com base em três critérios:

1. Avaliação médica: confirma a presença da deficiência intelectual leve.
2. Avaliação social: analisa o impacto da condição na vida prática da pessoa.
3. Critério biopsicossocial do INSS: combina os fatores clínicos e sociais para determinar o grau da deficiência.

O grau de comprometimento funcional é o que define o acesso a direitos como a aposentadoria da pessoa com deficiência, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e reserva de vagas no mercado de trabalho.

Como se define o grau da deficiência para a aposentadoria?

O grau da deficiência é definido por uma avaliação biopsicossocial, que basicamente é uma perícia médica e uma perícia social que analisa os seguintes aspectos da vida da pessoa:

• Funções e estruturas do corpo: Como a deficiência afeta o corpo.
• Atividades: Dificuldades em realizar tarefas e ações.
• Participação: Dificuldades em se envolver em situações da vida.
• Fatores ambientais: Barreiras ou facilitadores no ambiente físico, social e atitudinal.
• Fatores pessoais: Características individuais que influenciam a funcionalidade.

Com base nessa avaliação, a deficiência é classificada em três graus:

1. Leve: Quando a limitação imposta pela deficiência é mínima e o impacto nas atividades e participação é menor.
2. Moderada: Quando a limitação é significativa, exigindo adaptações e apoios mais substanciais.
3. Grave: Quando a deficiência causa impedimentos severos, com grande impacto nas atividades e na participação social, exigindo apoio constante.

📌 O grau de deficiência interfere diretamente no tipo de aposentadoria concedida e no tempo de contribuição exigido, conforme veremos adiante.

Pessoas com CID F70 podem se aposentar?

Sim. Pessoas diagnosticadas com CID F70 podem se aposentar, desde que cumpram os requisitos para um dos seguintes benefícios do INSS:

• Aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD): que pode ser por idade ou tempo de contribuição
• Auxílio-acidente (Auxílio por Incapacidade Temporária)
• Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente)
• Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)

📝 Vamos ver com detalhes cada um desses benefícios na sequencia.

Aposentadoria da pessoa com deficiência para CID F70 (PcD)

A aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) é um benefício do INSS que acontece mais cedo, pois tem regras mais favoráveis:

1. Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade
2. Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

É fundamental que a condição de deficiência intelectual seja devidamente comprovada através de laudos médicos e, principalmente, pela avaliação biopsicossocial do INSS.

Vamos ver como funciona cada uma dessas aposentadorias para quem tem CID F70:

Aposentadoria por idade para CID F70

A aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência exige uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição. As regras são as seguintes:

• Homens: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição como PCD
• Mulheres: 55 anos de idade + 15 anos de contribuição como PCD

Assim sendo, além de completar a idade, é preciso comprovar por pelo menos 15 anos de trabalho como PcD, mesmo que o grau da deficiência tenha variado ao longo do tempo.

Aposentadoria por tempo de contribuição para CID F70

Para aposentadoria por tempo de contribuição PcD, quanto maior o grau da deficiência, menor o tempo de contribuição exigido:

Deficiência Grave

• Homens: 25 anos de contribuição
• Mulheres: 20 anos de contribuição

Deficiência Moderada

• Homens: 29 anos de contribuição
• Mulheres: 24 anos de contribuição

Deficiência Leve

• Homens: 33 anos de contribuição
• Mulheres: 28 anos de contribuição

É obrigatório comprovar que o tempo de contribuição foi exercido como PCD, por meio de documentos e laudos.

Se houver períodos sem deficiência ou com graus diferentes, o tempo será convertido para o grau predominante, seguindo uma tabela de conversão específica do INSS.

Preciso estar com a carteira registrada como PcD para ter direito?

Não é preciso estar registrado como PcD na carteira para ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.

• Embora ter a carteira de trabalho anotada como PcD seja um indicativo importante e possa facilitar o processo, não é um requisito obrigatório e nem mesmo garante o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.
• O que realmente importa para o INSS é a comprovação da deficiência através de laudos médicos, exames e, principalmente, da avaliação biopsicossocial realizada pela perícia na previdência.

✅ Assim sendo, mesmo que o trabalhador nunca tenha sido formalmente contratado por meio de cotas de PcD, poderá ter acesso aos benefícios.

Auxílio-doença para quem tem CID F70

Quem tem CID F70 pode receber auxílio-doença se a deficiência impedir temporariamente o exercício da atividade profissional.

Para ter acesso, é necessário:

1. Ter qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça.
2. Cumprir a carência: Ter contribuído por no mínimo 12 meses (há exceções para doenças específicas e acidentes).
3. Comprovação da incapacidade temporária para o trabalho na perícia médica do INSS

O simples diagnóstico de retardo mental leve não garante o benefício — é preciso demonstrar que, naquele momento, a condição impede o exercício das funções.

Isso normalmente ocorre quando a pessoa com CID F70 desenvolve alguma comorbidade ou agravamento de sua condição de forma temporária, como um episódio de transtorno depressivo maior, transtorno de ansiedade grave, ou outro transtorno mental que a impeça de trabalhar por um período.

CID F70 dá direito a aposentadoria por invalidez?

O CID F70 pode dar direito à aposentadoria por invalidez se comprovar que:

1. Está incapacitado de forma definitiva para o trabalho e não pode ser reabilitado para outra função
2. Tem qualidade de segurado
3. Cumpre a carência no INSS de 12 contribuições (exceto em casos de acidente ou doenças graves)

Se a condição da pessoa evoluir para quadros mais severos ou desenvolver outras condições associadas, o que pode levar à concessão do CID F70 aposentadoria.

CID F70 tem direito ao LOAS?

Quem tem CID F70 pode ter direito ao LOAS/BPC (Benefício de Prestação Continuada), mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS, mas desde que cumpra os seguintes requisitos:

1. Comprovar a Deficiência: a deficiência intelectual leve deve ser avaliada por perícia médica e social do INSS, que verificará o impacto dessa condição na vida diária do indivíduo.
2. Comprovar situação de necessidade: A renda por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério é analisado pelo INSS com base nos dados do CadÚnico, somando a renda de todos os membros da família que moram na mesma casa e divide-se pelo número de pessoas.

Vale destacar que alguns gastos essenciais, como com medicamentos, fraldas, alimentação especial, tratamentos e terapias, podem ser descontados da renda familiar para fins de cálculo.

📝 O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não é aposentadoria, mas oferece um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos que comprovem baixa renda familiar.

Como solicitar a aposentadoria do CID F70?

Veja como solicitar aposentadoriapor deficiência intelectual leve em poucos passos:

1. Organize os documentos médicos e pessoais: separe todos os seus documentos pessoas (RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição) e documentação médica que comprove a condição e suas limitações, como laudos com CID F70, exames e relatórios de especialistas.
2. Acesse o Meu INSS: O pedido pode ser feito pelo site meu.inss.gov.br, aplicativo “Meu INSS”, pelo telefone 135 ou em uma agência física (com agendamento prévio).
3. Escolha o benefício adequado: Selecione Novo pedido, depois clique em  Pedir Novo Benefício por Incapacidade se quiser a aposentadoria por invalidez ou em Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, caso queira o BPC.
4. Siga os passos: Preencha as informações solicitadas e envie todos os documentos e relatórios médicos.
5. Agente e compareça na perícia médica: Será agendada uma avaliação com perito do INSS. Para o BPC também será feita uma perícia social.
6. Aguarde o resultado: Depois da perícia, acompanhe o seu pedido. Caso seja negado, não desista, procure um advogado para garantir seus direitos!

A equipe do Bocchi Advogados pode acompanhar cada etapa, revisar sua documentação e agir rapidamente em caso de indeferimento.

Documentos Necessários para Aposentar como Deficiente Intelectual?

A documentação necessária para aposentadoria do deficiência intelectual é a seguinte:

1. Documentos pessoais: RG e CPF, Comprovante de residência, comprovantes de recolhimento para o INSS (carteiras de trabalho, carnês de contribuição) e em caso de BPC, documentos que comprovem todas as suas despesas e dificuldade financeira.
2. Documentos médicos: Laudos com o CID F70 detalhado; Exames clínicos e neurológicos atualizados; Relatórios de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional; e Atestados que comprovem limitações funcionais, cognitivas e motoras.

Organizar a documentação aposentadoria de forma clara e cronológica é essencial para facilitar a análise do INSS e fortalecer o seu pedido de aposentadoria.

Qual CID mental dá direito à aposentadoria?

Além do CID F70, diversos outros CIDs relacionados a transtornos mentais podem dar direito à aposentadoria, seja por invalidez (incapacidade permanente), auxílio-doença (incapacidade temporária) ou mesmo à aposentadoria da pessoa com deficiência, dependendo da gravidade e do impacto da condição na capacidade laboral do indivíduo:

• CID F20 – Esquizofrenia e outros transtornos psicóticos
• CID F31 – Transtorno afetivo bipolar
• CID F32 e F33 – Episódios depressivos e transtorno depressivo recorrente
• CID F40/F41 – Transtornos fóbicos-ansiosos e outros transtornos ansiosos
• CID F71, F72, F73 – Deficiência intelectual moderada, grave e profunda
• CID F84 – Transtornos globais do desenvolvimento (incluindo autismo)
• Dentre outros

🚨 Importante: o CID por si só não garante o benefício; o que importa é a comprovação da incapacidade ou da deficiência de longo prazo através de laudos e perícia.

Advogado especialista em benefícios para Deficiência intelectual CID F70

Ter o apoio de um advogado previdenciário é essencial para quem busca aposentadoria ou benefícios com base no CID F70.

Isso porque muitos pedidos são negados por falta de documentos, erros técnicos ou laudos incompletos.

Por que contar com uma consultoria jurídica especializada?

• Análise do caso com base na lei e nas normas do INSS
• Orientações para aposentadoria personalizada
• Ajuda na obtenção e organização dos documentos corretos
• Orientação de perícias e avaliações
• Recursos em caso de negativa ou erro na análise do grau da deficiência
• Ação judicial para buscar direitos negados pelo INSS
• Segurança jurídica e agilidade no processo

Um profissional atualizado nas regras previdenciárias pode ser decisivo para garantir o benefício certo no menor tempo possível — evitando desgastes emocionais e prejuízos financeiros.

Na Bocchi Advogados, oferecemos orientação especializada em aposentadoria para pessoas com deficiência, incluindo casos de CID F70.

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Perguntas frequentes sobre F70 CID

Confira as perguntas e respostas mais comuns sobre INSS e CID F70: