Super MEI é o nome popular do Projeto de Lei Complementar 60/2025, que propõe aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em outubro de 2025, mas ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional antes de virar lei, ou seja, as regras atuais continuam valendo até a aprovação definitiva.
O limite atual de R$ 81 mil não é reajustado desde 2016, o que representa quase 10 anos de defasagem pela inflação e a proposta do Super MEI é corrigir esse problema e permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado, sem precisar migrar para Microempresa (ME).
- 1 Qual o limite de faturamento do MEI? (regra vigente atual)
- 2 Diferenças entre MEI, Super MEI e microempresa
- 3 O que propõe o projeto Super MEI (PLP 60/2025)?
- 4 Super MEI foi aprovado? Tramitação do projeto no Congresso
- 5 O que muda para o MEI se o projeto for aprovado?
- 6 Como é a aposentadoria para o MEI?
- 7 Garanta seus direitos previdenciários como Super MEI com Bocchi
Qual o limite de faturamento do MEI? (regra vigente atual)
O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas o controle é feito sobre o faturamento bruto anual e não mensal.
Na prática, isso significa que você pode ter variações ao longo do ano:
- Faturar R$ 15.000 em um mês forte (como dezembro)
- Faturar R$ 3.000 em um mês mais fraco
- Desde que o total anual não ultrapasse R$ 81 mil
📌 Atenção: se você abriu o MEI no meio do ano, o limite é proporcional. Por exemplo, quem abriu em julho tem direito a faturar até R$ 47.250 (7 meses x R$ 6.750).
Além do limite de receita bruta, as regras atuais do MEI permitem contratar apenas um funcionário, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria.
⚠️ Importante: esse é o limite vigente para a declaração de 2025 (DASN-SIMEI a ser feita em 2026), pois enquanto o Super MEI não for aprovado e sancionado, essas regras permanecem válidas.
Diferenças entre MEI, Super MEI e microempresa
Entender a diferença entre essas três categorias ajuda você a planejar o crescimento do negócio e escolher o melhor enquadramento previdenciário:
| Característica | MEI (atual) | Super MEI (proposta) | Microempresa (ME) |
| Limite de faturamento | R$ 81 mil/ano | R$ 140 mil/ano | R$ 360 mil/ano |
| Média mensal | R$ 6.750 | R$ 11.666 | R$ 30.000 |
| Funcionários | 1 | 1 | 9 a 19 (conforme setor) |
| Contribuição INSS | 5% do salário mínimo | 5% a 8% do salário mínimo | Varia |
| Regime tributário | Simples Nacional (Simei) | Simples Nacional (Simei) | Simples, Lucro Presumido ou Real |
| Obrigatoriedade de contador | Não | Não | Sim |
| Pode ter sócios | Não | Não | Sim |
💡 MEI é para manter simplicidade e custo baixo, já a ME é para quem já passou do teto e precisa crescer com mais estrutura e funcionários.
O que propõe o projeto Super MEI (PLP 60/2025)?
O projeto do Super MEI (PLP 60/2025) foi apresentado no Senado Federal para alterar as regras do MEI na Lei Complementar 123/2006, com 2 mudanças principais:
- Novo teto de faturamento: A principal mudança é o aumento do limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.
- Faixa intermediária de contribuição: alíquota de 8% para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil
❌ A proposta inicial previa ainda 2 novidades, mas que foram removidas pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB):
- Reajuste automático do teto de faturamento pelo IPCA e
- Permissão para contratar 2 funcionários.
Novo limite de faturamento do MEI de R$ 140 mil anuais
A principal mudança no Projeto de Lei Complementar 60/2025 (Super MEI), que altera o Estatuto da Microempresa, é atualizar as regras do MEI para que o limite de faturamento passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.
Isso significa uma média de R$ 11.666,67 por mês (140.000 ÷ 12), mas o controle continua sendo do faturamento bruto anual.
Vale destacar que o limite de R$ 81 mil foi fixado pela LC 155/2016 e ficou defasado com a inflação ao longo dos anos.
Faixa intermediária de contribuição (8% sobre salário mínimo)
O projeto cria duas faixas de contribuição previdenciária para o MEI:
| Faixa de faturamento | Alíquota INSS | Valor estimado (salário mínimo R$ 1.621)* |
| Até R$ 81 mil por ano | 5% | R$ 81,05/mês |
| De R$ 81 mil a R$ 140 mil por ano | 8% | R$ 129,68/mês |
*Valores ilustrativos com base no salário mínimo de 2026.
Na prática, o projeto cria uma segunda faixa: quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil/ano teria contribuição previdenciária do MEI calculada em 8% sobre o salário mínimo mensal.
💡 A lógica é simples: quem fatura mais, contribui um pouco mais — mas ainda de forma proporcional e dentro do modelo simplificado do MEI.
Super MEI foi aprovado? Tramitação do projeto no Congresso
O Super MEI ainda não foi aprovado como lei, então nada muda por enquanto e o limite do MEI segue em R$ 81 mil/ano.
O Super MEI foi aprovado apenas na primeira etapa, em 22 de outubro de 2025, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Porém, o projeto ainda precisa percorrer um longo caminho até virar lei:
✅ Aprovação na CAS — concluída em outubro/2025
⏳ Análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) — próxima etapa
⏳ Votação no Plenário do Senado
⏳ Tramitação na Câmara dos Deputados
⏳ Sanção presidencial — para se tornar lei
📌 Super MEI quando entra em vigor? Não há previsão definida para aprovação final, então o MEI deve considerar as regras atuais até que a Lei seja publicada.
O que muda para o MEI se o projeto for aprovado?
Se o Super MEI for aprovado, os microempreendedores terão mais espaço para crescer sem precisar migrar para Microempresa:
- Faturamento: você poderá faturar até R$ 140 mil/ano (média de R$ 11.666/mês) e continuar como MEI
- Contribuição: quem faturar até R$ 81 mil mantém 5% do salário mínimo; entre R$ 81 mil e R$ 140 mil aumentaria para 8% do salário mínimo.
📌 O que NÃO muda com o Super MEI:
- A mudança não é automática, pois você precisará se enquadrar nas novas regras
- O regime tributário continua sendo o Simples Nacional (Simei)
- A obrigatoriedade de declaração anual (DASN-SIMEI) permanece
- Não será permitido ter sócios
- Permanece o limite de apenas 1 funcionário (a proposta de 2 foi removida)
Benefícios previdenciários do MEI como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte são mantidos.
Como é a aposentadoria para o MEI?
A aposentadoria do MEI funciona assim: pagando o DAS em dia, você contribui para o INSS e, em regra, garante direito aos seguintes benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Na prática, o MEI costuma ter a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo, porque a contribuição é calculada sobre o mínimo, ao completar os seguintes requisitos:
- Mulher: 62 anos + 15 anos de contribuição (180 meses).
- Homem: 65 anos + 15 anos (se já contribuía antes da Reforma) ou 20 anos (para quem começou a contribuir só depois de 13/11/2019).
💲Mas dá para ter benefício maior se você planejar contribuições em outra forma/categoria e/ou se já teve contribuições antigas acima do mínimo (CLT/autônomo), porque todas as contribuições entram no cálculo da aposentadoria.
Também é possível ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao fazer a complementação das contribuições!
Garanta seus direitos previdenciários como Super MEI com Bocchi
Muitos microempreendedores não sabem, mas o pagamento do DAS garante acesso a diversos benefícios previdenciários do INSS.
Por isso, manter as contribuições em dia é fundamental — e entender seus direitos pode fazer toda a diferença no futuro.
Quando buscar um advogado previdenciário?
- Você quer saber se como adiantar sua aposentadoria
- O INSS negou seu pedido de benefício
- Precisa verificar se suas contribuições estão sendo registradas corretamente no CNIS
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