Contribuinte Individual: Guia completo

O contribuinte individual é quem trabalha por conta própria e, por isso, é segurado obrigatório do INSS, tendo que pagar a previdência por iniciativa própria.

Esse é o caso de autônomos, freelancers, prestadores de serviço e profissionais liberais que buscam a flexibilidade e autonomia, mas, ao mesmo tempo, se preocupam com a segurança financeira e o acesso aos benefícios previdenciários que um trabalhador com carteira assinada tem.

É nesse cenário que o conceito de contribuinte individual se torna fundamental.

Por isso, nesse artigo vamos ver como funciona suas obrigações como contribuinte e, principalmente, seus direitos previdenciários para garantir um futuro tranquilo e protegido.

Quem é considerado Contribuinte Individual?

Contribuinte individual é toda pessoa que exerce atividade remunerada sem vínculo empregatício e faz o recolhimento ao INSS por conta própria, como por exemplo:

• médicos
• dentistas
• advogados
• arquitetos
• engenheiros
• psicólogos
• consultores
• designers
• programadores
• diaristas
• vendedores autônomos
• eletricistas
• encanadores
• muitos outros que trabalham por conta própria

Todo mundo que exerce alguma atividade remunerada é obrigado por Lei a pagar o INSS, por isso, o Contribuinte Individual é considerado um segurado obrigatório da Previdência.

Qual a diferença entre contribuinte individual e empregado?

A principal diferença entre o contribuinte individual e empregado é a forma de contribuição e na natureza da relação de trabalho:

• O empregado tem sua contribuição descontada diretamente do salário pelo empregador
• O contribuinte individual é responsável por recolher sua própria contribuição mensal ao INSS, garantindo assim sua proteção social.

📌 Atenção: Se o contribuinte individual presta serviços para um empresa (pessoa jurídica), ela quem deve fazer o pagamento do INSS.

Qual a diferença entre contribuinte individual e autônomo?

Muitas vezes, os termos “contribuinte individual” e “autônomo” são usados como sinônimos no dia a dia, mas, no contexto da previdência social, há uma diferença importante:

• Autônomo é uma definição mais ampla, que se refere a qualquer pessoa que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício. É uma descrição da forma de trabalho.
• Contribuinte individual é a categoria previdenciária dentro do INSS que engloba a maioria dos autônomos, mas nem todos.

Assim sendo, todo contribuinte individual é um autônomo, mas nem todo autônomo necessariamente contribui para o INSS como contribuinte individual.

Por exemplo, um autônomo que se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI) também é um autônomo, mas sua forma de contribuição previdenciária é diferente, como veremos a seguir.

Qual a diferença entre um MEI e um contribuinte individual?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de contribuinte individual, mas com um regime diferenciado:

• O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa jurídica, um tipo de empresa simplificada criada para formalizar pequenos negócios. Para ser MEI, o faturamento anual deve ser limitado (atualmente R$ 81.000,00) e a atividade exercida deve estar na lista de ocupações permitidas. O MEI paga um valor fixo mensal (DAS-MEI) que inclui INSS (alíquota de 5% sobre o salário mínimo), ICMS e/ou ISS. Essa contribuição garante acesso a benefícios previdenciários, mas com algumas limitações, como a aposentadoria do MEI por idade, normalmente de um salário mínimo.
• O contribuinte individual, por outro lado, é uma pessoa física que presta serviços sem vínculo empregatício. Não há limite de faturamento anual (embora o recolhimento do INSS tenha um teto). Ele é responsável por calcular e recolher sua contribuição INSS com base em seu pró-labore ou remuneração, utilizando alíquotas de 11% ou 20% sobre o salário de contribuição e podendo se aposentar por tempo de contribuição e ter um benefício acima do salário mínimo (dependendo do plano escolhido).

Em resumo, o MEI é uma empresa que recolhe o INSS de forma simplificada, enquanto o contribuinte individual é uma pessoa física que recolhe o INSS de forma mais flexível em relação aos valores e tipos de aposentadoria.

Qual a diferença entre contribuinte individual e facultativo?

A diferença entre o contribuinte individual e contribuinte facultativo está na obrigatoriedade da contribuição:

• O contribuinte individual é um segurado obrigatório do INSS. Isso significa que, se você exerce uma atividade remunerada por conta própria, você é obrigado a contribuir para o INSS. A contribuição é uma decorrência da sua atividade.
• Já o contribuinte facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada, mas decide contribuir para a previdência social para ter acesso aos benefícios do INSS. Ele é um segurado não obrigatório. A contribuição facultativa é uma escolha, uma forma de garantir proteção social mesmo sem estar trabalhando.

📌 Exemplos de segurados facultativos: estudantes maiores de 16 anos, donas de casa, síndicos não remunerados, desempregados, entre outros.

Qual a vantagem de ser contribuinte individual?

As principais vantagens de ser contribuinte individual no INSS são as seguintes:

• Acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição (pelas regras de transição), aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e aposentadoria especial, sob certas condições.
• Proteção em casos de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença).
• Garantia de salário-maternidade para as seguradas.
• Pensão por morte para seus dependentes em caso de falecimento.
• Auxílio-reclusão para seus dependentes, caso seja preso.
• Regularização profissional, já que o pagamento em dia comprova sua condição de segurado.

Assim sendo, além de ser uma obrigação legal, contribuir traz segurança para você e sua família – por isso, planejar as contribuições é essencial!

Como funciona a contribuição do Contribuinte Individual?

O próprio contribuinte individual que precisa calcular e recolher mensalmente sua contribuição ao INSS, tendo a flexibilidade de escolher entre diferentes planos de contribuição:

• Plano Normal (20%): indicado para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição ou ter todos os benefícios do INSS.
• Plano Simplificado (11%): contribuição reduzida sobre o salário-mínimo, mas só dá direito à aposentadoria por idade e aos demais benefícios, exceto por tempo de contribuição.
• MEI (5%): opção para microempreendedores individuais, sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, com contribuição sobre o salário-mínimo.

O cálculo de contribuição é feito sobre o valor que ele recebe pelo trabalho (salário de contribuição), respeitando os limites mínimo (um salário-mínimo) e máximo (teto do INSS).

Plano Normal (20%)

No plano normal, o contribuinte individual recolhe 20% da sua remuneração mensal.

• O valor mínimo é calculado sobre o salário-mínimo vigente.
• O valor máximo é limitado ao teto do INSS.

Esse plano é a forma mais completa de contribuição, porque garante acesso a todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de transição.

É a melhor opção para quem deseja contribuir com valores maiores e, no futuro, ter direito a uma aposentadoria mais alta.

Plano Simplificado (11%)

No plano simplificado, o contribuinte individual paga 11% do salário-mínimo vigente, portanto:

• É mais acessível, porque o valor a pagar é menor.
• Garante benefícios do INSS, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
• O valor dos benefícios normalmente serão limitados a um salário mínimo.

Assim sendo, o segurado terá acesso à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e outros benefícios, mas não poderá se aposentar pelas regras de tempo de contribuição (para ter direito é preciso complementar a contribuição para 20% – fazer o recolhimento da diferença).

Baixa Renda e MEI (5%)

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui com apenas 5% do salário-mínimo.

Esse valor é pago na guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui a contribuição ao INSS e alguns impostos.

Assim como no plano simplificado, o pagamento de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas o segurado pode complementar as contribuições caso queira.

Como pagar INSS como Contribuinte Individual?

A forma de recolhimento da contribuição do contribuinte individual pode variar dependendo para quem ele presta serviço: pessoa física (PF) ou pessoa jurídica (PJ).

• Contribuinte Individual que Presta Serviço para Pessoa Física: o próprio trabalhador deve emitir e pagar a guia de recolhimento do INSS (GPS).
• Contribuinte Individual que Presta Serviço para Pessoa Jurídica: a empresa contratante é responsável por descontar e recolher o INSS. O contribuinte deve apenas acompanhar se o pagamento está sendo feito corretamente.

Se o contribuinte individual presta serviços para diversas empresas e a soma das remunerações ultrapassar o teto do INSS, ele pode pedir ressarcimento do valor excedente ou ajustar as retenções.

Se, ao final do mês, a soma das retenções não atingir o salário mínimo, o contribuinte individual deve complementar a contribuição para alcançar o mínimo necessário, se quiser que aquele mês seja considerado como tempo de contribuição e carência.

Como posso contribuir para o INSS por conta própria?

Para o contribuinte individual que tem a responsabilidade de recolher sua própria contribuição, é possível pagar o INSS das seguintes formas:

• Carnê GPS (Guia da Previdência Social): o segurado pode preencher manualmente ou gerar pelo site/app Meu INSS ou no sistema da Receita Federal.
• Pagamento digital: muitos bancos já permitem emitir e pagar a guia do contribuinte individual pelo internet banking ou aplicativo, o que torna o processo mais simples.o processo é feito através da Guia da Previdência Social (GPS).

Como preencher a GPS como contribuinte individual

Para realizar o pagamento como contribuinte individual você deverá preencher algumas informações, sendo as principais:

1. Código de Pagamento: É essencial usar o código correto. Os mais comuns para contribuinte individual são:

• 1007: Para o Plano Normal Mensal (20% sobre o salário de contribuição, podendo ser sobre valores acima do mínimo).
• 1104: Para o Plano Normal Trimestral (20% sobre o salário de contribuição, podendo ser sobre valores acima do mínimo).
• 1163: Para o Plano Simplificado Mensal (11% sobre o salário mínimo).
• 1180: Para o Plano Simplificado Trimestral (11% sobre o salário mínimo).
• 1910: Complementação do MEI para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição (15% sobre o salário mínimo).
• 1295: Complementação do plano simplificado mensal para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição (9% sobre o salário mínimo).
• 1198: Complementação do plano simplificado trimestral para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição (9% sobre o salário mínimo).

2. Competência: É o mês de referência da contribuição (exemplo: 01/2024 para janeiro de 2024).

3. Identificador: Seu número de PIS/NIT/PASEP.

4. Valor do INSS: O valor calculado conforme a alíquota e o salário de contribuição escolhido.

📆 O prazo para pagamento é até o dia 15 do mês seguinte ao da competência e manter a contribuição mensal em dia é fundamental para não perder a qualidade de segurado e garantir o acesso aos benefícios.

A regularização de contribuições atrasadas pode ser feita, mas com acréscimo de juros e multa.

Qual o valor para Contribuinte Individual?

O valor da contribuição INSS para o contribuinte individual depende diretamente do plano escolhido e da alíquota de contribuição aplicada sobre o salário de contribuição:

1. Plano Normal: 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS.
2. Plano Simplificado: 11% sempre sobre o salário-mínimo.
3. MEI: 5% sempre sobre o salário-mínimo.

📌 Lembrando que apenas quem contribui com 20% pode se aposentar por tempo de contribuição.

Nos planos de 11% e 5%, só há direito à aposentadoria por tempo de contribuição se o segurado complementar o recolhimento.

Quais são os benefícios do Contribuinte Individual?

Os contribuinte individual tem direito aos seguintes benefícios no INSS:

• Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
• Pensão por morte
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria especial
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria da pessoa com deficiência

🚨 Atenção: Só tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição quem paga pelo plano normal ou faz a complementação para 20%.

Vamos ver como funciona cada um desses benefícios detalhadamente:

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Quando a doença ou acidente impede você de trabalhar por um período, o INSS pode pagar o auxílio-doença, que tem os seguintes requisitos:

• Carência de 12 contribuições (dispensada em acidentes e doenças graves).
• Incapacidade total e temporária: comprovada por documentos e perícia médica no INSS
• Ter qualidade de segurado: estar contribuindo ou no período de graça

📆 Duração: enquanto persistir a incapacidade, com reavaliação periódica.

Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

A aposentadoria por invalidez é concedida quando a perícia médica do INSS conclui que não há possibilidade de reabilitação para qualquer trabalho, tendo como requisitos:

• Carência de 12 contribuições (com exceções para acidentes ou doenças graves)
• Incapacidade total e permanentemente para exercer qualquer atividade laboral e não pode ser reabilitado para outra profissão.
• Ter qualidade de segurado: estar contribuindo ou no período de graça

📌 Revisões: o INSS pode convocar para perícia periódica.

Pensão por morte

A Pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do contribuinte individual falecido, tendo como requisitos:

• Óbito do segurado
• Qualidade de segurado do falecido, na data do óbito
• Sem carência

📆 Duração: varia conforme o tipo de dependente, a idade e o tempo de casamento/união.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

• Não exige carência
• Tem que ter qualidade de segurada

📆 Duração: O período de afastamento é de 120 dias.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é o benefício pago aos dependentes do contribuinte individual de baixa renda que:

1. For recolhido à prisão em regime fechado.
2. O último salário de contribuição não pode ultrapassar um limite estabelecido anualmente pelo INSS
3. Ter carência de 24 contribuições mensais.
4. Ter qualidade de segurado na data da prisão.

💰 O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.

Aposentadoria por idade

Para se aposentar por idade o contribuinte individual deve completar os seguintes requisitos:

• Para homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
• Para mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

O valor do benefício é calculado com base na média das contribuições, por isso. quem contribui pelo plano simplificado, o valor da aposentadoria por idade pode ser de um salário mínimo.

Aposentadoria especial

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente que o contribuinte individual (mesmo não cooperado) pode ter direito à aposentadoria especial, desde que consiga comprovar a exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Isso significa que até mesmo autônomos podem buscar a aposentadoria especial, como por exemplo:

• Dentistas
• Médicos
• Enfermeiros
• Técnicos de enfermagem
• Fisioterapeutas
• Biomédicos
• Veterinários
• Cuidadores de idosos expostos a agentes biológicos
• Eletricistas expostos a alta tensão
• Soldadores
• Mecânicos
• Pintores industriais
• Engenheiros de minas
• Engenheiros civis expostos a agentes químicos e poeiras
• Trabalhadores da construção civil
• Motoristas de caminhão
• Motoristas de ambulância
• Caminhoneiros de carga perigosa
• Vigiais e vigilantes
• Trabalhadores rurais expostos a agrotóxicos
• Agricultores que utilizam defensivos químicos

Para o contribuinte individual, a comprovação da exposição é feita por meio de documentos como laudos técnicos (LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), elaborados por engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, que atestem as condições do ambiente de trabalho e os agentes nocivos presentes.

É um processo que exige um cuidado maior na documentação, mas que pode valer a pena para aqueles que realmente se enquadram nos requisitos.

A reforma da previdência alterou as regras de cálculo e idade mínima, criando 2 formas de se aposentar com a especial:

Regra de transição da aposentadoria especial (por pontos)

A reforma da Previdência trouxe uma regra de transição para a aposentadoria especial, conhecida como sistema de pontos, que funciona assim:

• É feita a soma da idade + tempo de contribuição.
• O trabalhador precisa atingir uma pontuação mínima, além do tempo mínimo de exposição a agentes nocivos.

Requisitos da regra de pontos da aposentadoria especial:

• 66 pontos + 15 anos de atividade especial.
• 76 pontos + 20 anos de atividade especial.
• 86 pontos + 25 anos de atividade especial.

📌 Exemplo: um eletricista com 61 anos de idade e 25 anos de atividade especial atinge 86 pontos (61 + 25) e pode se aposentar.

Regra definitiva da aposentadoria especial (com idade mínima)

Pela regra definitiva da aposentadoria especial é preciso cumprir idade mínima + tempo de exposição.

Requisitos da aposentadoria especial com idade mínima:

• 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial.
• 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial.
• 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial.

📌 Exemplo: um médico exposto a risco biológico poderá se aposentar aos 60 anos, desde que comprove 25 anos de atividade especial.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é destinada ao contribuinte individual que opta pelo Plano Normal (20% sobre o salário de contribuição) ou que complementa as contribuições de 11% ou 5% para 20%.

A Reforma da Previdência eliminou a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, mas criou regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019:

Aposentadoria pelo pedágio de 50%

A aposentadoria pelo pedágio 50% serve apenas para quem estava a menos de 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição na data da Reforma (13/11/2019). Exige-se:

• Homens: 35 anos de contribuição + pedágio de 50% do tempo que faltava
• Mulheres: 30 anos de contribuição + pedágio de 50% do tempo que faltava

Não tem idade mínima, mas é aplicado o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

Aposentadoria pelo pedágio de 100%

Para se aposentar pela aposentadoria pelo pedágio 100% é necessário completar:

• Homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava.
• Mulheres: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava. O valor do benefício é 100% da média salarial, sem a aplicação do fator previdenciário.

A regra do pedágio 100% possui uma regra de cálculo muito vantajosa, pois o valor da aposentadoria é igual a 100% da sua média de salários desde julho de 1994, sem qualquer redutor.

Aposentadoria por pontos

Para aposentadoria por pontos, soma-se a idade e o tempo de contribuição e a pontuação mínima aumenta a cada ano. Em 2025 são encessários:

• Homens: 102 pontos sendo pelo menos 35 anos de contribuição
• Mulheres: 92 pontos sendo pelo menos 30 anos de contribuição

O valor do benefício é calculado com base na média das contribuições, com aplicação do coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria por idade progressiva

Uma regra de transição que aumenta a idade mínima a cada ano. Em 2024, exige-se:

• Homens: 64 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• Mulheres: 59 anos de idade e 30 anos de contribuição

O valor dessa aposentadoria é igual a média das contribuições, com aplicação do coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

O contribuinte individual com deficiência também têm direito a regras diferenciadas de aposentadoria.

A legislação reconhece que pessoas com deficiência enfrentam mais barreiras no mercado de trabalho e, por isso, podem se aposentar mais cedo, seja por idade ou por tempo de contribuição:

Aposentadoria por idade PcD

Para se aposentar com a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, é preciso completar:

• Idade mínima: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).
• Tempo de contribuição: 15 anos de contribuição com deficiência

🚨 Atenção: é preciso comprovar deficiência de qualquer grau (leve, moderada ou grave), por meio de avaliação médica e funcional no INSS.

Aposentadoria por tempo de contribuição PcD

Na aposentadoria por tempo da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência:

• Deficiência grave: 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).
• Deficiência moderada: 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres).
• Deficiência leve: 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres).

📌 Em todos os casos, é necessário comprovar a condição de pessoa com deficiência durante o período contributivo, mas não é exigida idade mínima.

O que fazer se não pagar a contribuição?

Deixar de pagar a contribuição como contribuinte individual traz consequências sérias que prejudicam o direito a benefícios do INSS:

• Perda do direito a benefícios: Sem a qualidade de segurado, você não poderá solicitar auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, e seus dependentes não terão direito à pensão por morte ou auxílio-reclusão.
• Atraso na aposentadoria: Os meses não contribuídos não são contabilizados como tempo de contribuição, atrasando a data em que você poderá se aposentar.
• Valor do benefício reduzido: Caso haja lacunas nas suas contribuições, a média salarial que serve de base para o cálculo da aposentadoria pode ser prejudicada.

A boa notícia é que muitas vezes é possível regularizar a situação das contribuições atrasadas.

Como regularizar contribuições atrasadas do INSS?

As regras para pagar contribuição em atraso variam conforme o tempo decorrido e a sua situação de inscrição no INSS:

• Atraso de até 5 anos: se já estava inscrito como contribuinte individual, pode pagar diretamente, sem necessidade de comprovar atividade remunerada.
• Atraso superior a 5 anos: precisa apresentar documentos que comprovem que realmente trabalhou por conta própria no período.
• Período em que não havia inscrição no INSS: será necessário comprovar a atividade exercida, em qualquer caso, independentemente do tempo de atraso.

⚠️ Importante: o simples pagamento não garante o tempo de contribuição. Sem a comprovação de que houve atividade remunerada, o INSS pode não reconhecer o período.

Como posso comprovar que sou contribuinte individual?

A comprovação da condição de contribuinte individual é feita por meio de documentos que demonstrem o exercício da atividade remunerada, como por exemplo:

• Notas fiscais emitidas
• Recibos de pagamento
• Contratos de prestação de serviços
• Declaração de Imposto de Renda
• Guia da Previdência Social (GPS)
• Recibos de Pagamento de Autônomo (RPA)
• Livros-caixa, notas fiscais, comprovantes de despesas ligadas à sua atividade profissional
• Registros em conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, etc.)
• Dentre outros

Esses documentos são fundamentais para validar as contribuições, especialmente em casos de recolhimento em atraso.

Quanto tempo um contribuinte individual pode ficar sem pagar o INSS?

O contribuinte individual pode ficar em pagar o INSS por até 12 meses que ele manterá a qualidade de segurado, mas esse período pode ser extendido em algumas situações:

• +12 meses: Se o contribuinte individual já tiver mais de 120 contribuições mensais (10 anos de contribuição) sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
• +12 meses: Se estiver desempregado e tiver comprovado a situação de desemprego involuntário perante o INSS.

Esse período em que mantem a qualidade de segurado e os direitos no INSS é chamdo de período de graça.

Após o término do período de graça, a qualidade de segurado é perdida, e o acesso aos benefícios é suspenso. Para reativá-la, é necessário voltar a contribuir.

Contribuinte individual: Planeje sua aposentadoria com a Bocchi Advogados

Para o contribuinte individual, planejar as contribuições é essencial.

Como você é responsável pelos pagamentos, qualquer atraso ou recolhimento errado pode reduzir seu tempo de contribuição ou até impedir a concessão de benefícios.

Na Bocchi Advogados, ajudamos você a evitar erros e a aproveitar melhor cada contribuição com:

• Analisar seu histórico de contribuições: Verificar se há lacunas ou erros no seu CNIS.
• Realizar um planejamento previdenciário completo: Definir a melhor estratégia de contribuição (alíquotas, valores) para alcançar a aposentadoria desejada.
• Calcular o valor da sua futura aposentadoria: Simular diferentes cenários para que você tome decisões informadas.
• Orientar sobre as regras de transição da Reforma da Previdência: Identificar qual a regra mais vantajosa para o seu caso.
• Auxiliar na regularização de contribuições atrasadas: Garantir que todos os seus períodos de trabalho sejam considerados.
• Orientação sobre como contribuir para o INSS da forma correta: escolhendo entre os valores e planos de 20%, 11% ou 5%, conforme seus objetivos.
• Representá-lo em processos de concessão de benefícios: Seja aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou qualquer outro benefício do INSS.

✅ Um bom planejamento garante que cada contribuição conte a seu favor, evitando desperdícios e assegurando o acesso ao melhor benefício possível.

Entre em contato com a Bocchi Advogados e descubra como podemos te ajudar a construir uma aposentadoria segura e justa.

Dúvidas frequentes sobre Contribuinte Individual

Nesta seção, abordamos algumas das perguntas mais comuns para ajudar você a entender melhor os direitos e obrigações do contribuinte: