Empresa deve reintegrar empregada com deficiência auditiva por descumprir cotas para PCD
Uma trabalhadora com deficiência auditiva, que trabalhou como auxiliar de serviços gerais por quase 11 anos, foi demitida sem justa causa pela empresa na qual atuava. Ela conta que momento da dispensa não estavam presentes um intérprete de libras ou uma pessoa da família. A colaboradora exigiu que a empresa comprovasse a contratação de outra […]
Justiça autoriza que filho use o seu FGTS para custear tratamento da mãe
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou um filho a utilizar seu saldo disponível no FGTS em benefício da mãe, que sofre de câncer maligno. A decisão foi baseada levando-se em conta que a mulher era dependente do filho e que este pagava as despesas médicas enquanto a genitora estava em tratamento. Os requisitos […]
Justiça ordena que INSS pague R$1,53 bilhão em precatórios a segurados
A Justiça Federal liberou o pagamento de R$1,537 bilhão referente a Precatórios Previdenciários e Assistenciais. Estão inclusas revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e Benefícios de Prestação Continuada. Mas o que é um precatório? Os precatórios são títulos obtidos por autores de processos ganhos na Justiça contra o Poder o Público. Em suma, o Precatório se […]
Benefício cancelado indevidamente resulta em indenização para segurado
O Juiz Federal Márcio Augusto Nascimento condenou o INSS a pagar uma indenização por dano moral a um segurado que teve o seu beneficio cancelado e dado como falecido pelo sistema de inteligência da Previdência. O autor do processo teve seu benefício cortado em maio de 2021, desde então fez várias tentativas de reativação e […]
Aposentadoria Especial: como conseguir o PPP certo
Descubra qual a importância do PPP na conquista do seu benefício e aprenda a solicitá-lo corretamente O que é o PPP? PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o documento que atesta que o trabalhador exerceu uma atividade de risco prejudicial à saúde (insalubre ou perigosa). Atividades especiais são aquelas exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos […]
Justiça decide que companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte
O tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou o pedido do recebimento de pensão por morte feito pela companheira de um militar. A sentença foi favorável pois ela conseguiu comprovar a existência de uma união estável. A ex-esposa e as filhas do militar apelaram ao TRF1 alegando que quando ele faleceu, a união estável já […]
Diarista conquista aposentadoria por invalidez
Uma diarista de 68 anos conseguiu através da justiça o direito de aposentadoria por incapacidade permanente. Tratamento apenas por cirurgia Consta nos autos que a segurada sofre com doenças ortopédicas na coluna e nos membros superiores que a impedem de exercer atividades braçais. Segundo médico perito, a única solução seria a realização de procedimento cirúrgico, […]
Segurada deve receber benefício até perícia de reabilitação profissional
O INSS foi obrigado a manter o auxílio-doença, suspenso indevidamente, a uma segurada, moradora de Irati (PR). A sentença foi determinada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Benefício cancelado Em 2009, a beneficiária ajuizou uma ação contra Previdência alegando que Instituição cancelou os pagamentos após parecer do médico perito. O profissional […]
Novo Pente Fino do INSS vai atingir segurados afastados
A Previdência vai marcar perícia para reavaliar segurados que recebem auxílio-doença e estão em processo de reabilitação profissional. A medida pode prejudicar trabalhadores. Recentemente o INSS publicou a Portaria Nº1514 DE 31/10/2022 onde é deliberado o tratamento e a convocação de beneficiários no processo de Reabilitação Profissional. O documento basicamente trata de uma nova demanda […]
Aposentado é beneficiado com isenção de IR sobre aposentadoria
Um servidor público aposentado ganhou na justiça o direito à isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o benefício da aposentadoria e também sobre sua complementação. O motivo da decisão seu deu pelo beneficiário ser portador de doenças graves como câncer de pele, câncer de cólon e cardiopatia grave. Ação contra a União e […]