Código 1007 do INSS: Direitos e como pagar

O código 1007 do INSS identifica a contribuição previdenciária de trabalhadores autônomos que pagam 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Esse código é usado pelo contribuinte individual, que é quem atua por conta própria e quer garantir os benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Entender como funciona o código 1007 é essencial para quem busca regularizar contribuições, evitar erros na GPS e assegurar os direitos previdenciários como autônomo.

O que é o código 1007 do INSS?

O código 1007 do INSS é o número que identifica o contribuinte individual que paga 20% sobre o valor recebido pelos serviços prestados, respeitando o limite mínimo de contribuição (salário mínimo) e o teto máximo do INSS.

Ele corresponde ao que chamamos de Plano Normal de Previdência, no qual a alíquota de contribuição é de 20% sobre o rendimento mensal do trabalhador.

📌 O contribuinte individual também pode utilizar outros códigos, com valores e alíquotas reduzidas (11% e 5%), mas perde alguns direitos, conforme veremos adiante.

Quem Pode Utilizar o Código 1007?

O código 1007 é voltado principalmente para contribuinte individual que presta serviços por conta própria, e deseja contribuir com 20% sobre sua remuneração, como por exemplo:

• Profissionais liberais: Médicos, dentistas, advogados, arquitetos, engenheiros, psicólogos, etc.
• Trabalhadores autônomos: Eletricistas, encanadores, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes, diaristas.
• Prestador de serviços: profissionais de áreas como tecnologia (TI), cabeleireiros, manicures, contadores, aulas particulares, transporte por aplicativo e organização de eventos.
• Freelancers: Designers, redatores, programadores, consultores.

💡 Importante: Quando o autônomo presta serviços para uma pessoa jurídica, ele não precisa recolher o INSS por conta própria. Nessa situação, a empresa contratante é quem deve reter e recolher 11% do valor pago ao profissional diretamente ao INSS.

Como funciona o Código 1007 do INSS?

O código 1007 do INSS funciona para o trabalhador autônomo que deseja contribuir de forma completa para a Previdência Social e garantir acesso a todos os benefícios, pois tem as seguintes características:

1. Alíquota fixa de 20%: O contribuinte paga 20% sobre o valor do rendimento mensal, com base no que efetivamente recebeu. O pagamento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte à atividade.
2. Base de Cálculo Flexível: É possível contribuir sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto máximo do INSS, que é reajustado todos os anos. Isso dá liberdade para ajustar a contribuição conforme o planejamento de aposentadoria autônomos.
3. Acesso a todos Benefícios: O código 1007 garante todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (regras de transição), aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, dentre outros.
4. Benefícios com Valor Superior ao Salário-Mínimo: segurado pode receber benefícios acima do salário mínimo, conforme o histórico de contribuições.

✅ Dica: para aproveitar ao máximo cada contribuição, é essencial fazer um planejamento previdenciário para definir a melhor estratégia de pagamento, evitar desperdícios e garantir a melhor aposentadoria possível no futuro.

Qual a diferença entre 1007 e 1406?

A principal diferença entre o código 1007 e o código 1406 está no tipo de segurado que pode usar:

• Código 1007: Destinado ao Contribuinte Individual, ou seja, para quem exerce atividade remunerada por conta própria e tem a obrigação de contribuir.
• Código 1406: Destinado ao Contribuinte Facultativo, ou seja, para pessoas com mais de 16 anos que não exercem atividade remunerada, mas querem garantir a proteção do INSS, como estudantes, donas de casa ou desempregados.

Apesar de ambos os códigos usarem a alíquota de 20%, os públicos que podem utilizar os códigos 1007 e 1406 são diferentes.

Qual a diferença entre pagar 11% e 20% do INSS?

A principal diferença entre pagar 11% e 20% está na base de cálculo, tipos de aposentadorias e valor dos benefícios. Veja como funciona para o contribuinte individual:

• PLANO NORMAL – Código 1007 (20%): a contribuição é calculada sobre qualquer valor entre o salário-mínimo e o teto do INSS. Dá direito à todos os tipos de aposentadoria (inclusive por tempo de contribuição e especial), e o valor do benefício pode ser superior ao salário mínimo, conforme o histórico de pagamentos.
• PLANO SIMPLIFICADO – Código 1163 (11%): a contribuição é feita sempre sobre o salário mínimo. Nesse caso, o segurado só pode se aposentar por idade ou invalidez, e o benefício noramlmente é limitado ao valor do salário mínimo.

💡 Importante: o MEI não utiliza o código 1007 nem o 1163, pois já contribui de forma simplificada (5%) com dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Qual é o código de recolhimento trimestral do INSS?

É possível fazer o pagamento do INSS para contribuinte individual de forma trimestral, tanto pelo Plano Normal quanto pelo Plano Simplificado:

• Plano normal trimestral (20%): código 1104
• Plano simplificado trimestral (11%): código 1180

O prazo para pagamento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre:

1. Janeiro, fevereiro e março: pagar até o dia 15 de abril
2. Abril, maio e junho: pagar até o dia 15 de julho
3. Julho, agosto e setembro: pagar até o dia 15 de outubro
4. Outubro, novembro e dezembro: pagar até o dia 15 de janeiro

Benefícios do Código 1007

Contribuir com o código 1007 do INSS garante ao trabalhador autônomo acesso a praticamente todos os benefícios previdenciários do INSS:

• Aposentadoria por idade, ao completar a idade e tempo de contribuição mínimos.
• Aposentadoria por tempo de contribuição, seguindo as regras de transição da Reforma da Previdência
• Aposentadoria da pessoa com deficiência, tanto na modalidade por idade quanto por tempo de contruição para quem é PcD
• Aposentadoria especial, para atividades com exposição a agentes nocivos ou perigosos
• Auxílio-doença, em caso de incapacidade temporária
• Aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade for permanente
• Salário-maternidade, para seguradas contribuintes individuais
• Pensão por morte, para os dependentes do segurado falecido
• Auxílio-reclusão, destinado aos dependentes em caso de prisão do segurado
  Benefícios com valor superior ao salário mínimo, conforme o histórico de contribuições

❌ O único benefício que o contribuinte individual não tem direito é o auxílio-acidente, que é exclusivo para segurados empregados, avulsos e domésticos.

Como se Cadastrar e Contribuir como Autônomo?

Se você ainda não contribui e quer começar a usar o código 1007, o processo é simples. Siga os passos:

1. Faça sua inscrição no INSS: O primeiro passo é ter um número de NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Se você já trabalhou com carteira assinada, já possui um número de PIS, que pode ser usado como NIT (o NIS ou PASEP também). Caso contrário, você pode se inscrever pela internet, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.
2. Escolha o seu plano: Decida pelo Plano Normal (código 1007, 20%) para ter acesso a todos os benefícios.
3. Calcule sua contribuição: Aplique 20% sobre sua renda mensal. Por exemplo, se você ganhou R$ 3.000,00 no mês, sua contribuição será de R$ 600,00. Lembre-se de respeitar o piso e o teto do INSS.
4. Gere e pague a GPS: Com o NIT em mão, emita a Guia da Previdência Social pelo site da Receita Federal ou aplicativo/site do seu Banco. Faça o pagamento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

💡 Dica importante: manter o pagamento em dia é essencial para não perder a qualidade de segurado, que garante o direito a todos os benefícios INSS.

Como Preencher a Guia da Previdência Social (GPS)?

Você pode preencher a GPS através do Sistema de Acréscimos Legais (SAL), pelo site ou aplicativo de seu banco ou com o Carnê de contribuição (aquele laranja vendido em papelarias):

• Campo 1 – Nome/Razão Social: Seu nome completo, telefone e endereço.
• Campo 2 – Vencimento: não precisa fazer nada, é para uso do INSS
• Campo 3 – Código de Pagamento INSS: Insira 1007 (20%) ou 1163 (11%).
• Campo 4 – Competência: O mês e o ano a que a contribuição se refere (formato MM/AAAA). Preencha com o mês anterior ao do pagamento.
• Campo 5 – Identificador: Seu número do PIS/PASEP/NIT/NIS
• Campo 6 – Valor do INSS: O valor exato da sua contribuição de 20% ou 11%
• Campos 7, 8, 9 e 10 -ATM, Multa e Juros: Deixe em branco se estiver pagando em dia
• Campo 11 – Total: Repita o valor do campo 6, se a contribuição estiver em dia.
• Campo 12 -Autenticação Bancária: Deixe em branco.

✅ Dica: Guarde o comprovante de pagamento da Guia GPS INSS como prova de contribuição.

Qual o valor da aposentadoria para o código 1007?

O valor da aposentadoria de quem contribui pelo código 1007 dependerá da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Após o cálculo dessa média, aplica-se (ou não) um redutor, conforme o tipo de aposentadoria:

• Regra geral (pós-reforma): o benefício inicia em 60% da média dos salários, acrescido de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres ou 20 anos para homens.
• Exceção 1 – Regra de transição pedágio 50%: aplica-se o Fator Previdenciário sobre a média dos salários.
• Exceção 2 – Regra de transição pedágio 100%: o valor da aposentadoria corresponde a 100% da média (integral), sem redutores.
• Exceção 3 – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: segue a regra antiga de cálculo, permitindo descartar 20% dos menores salários.

💰 Regra dos descartes: mesmo após a reforma previdenciária é possível descartar contribuições de valores mais baixos para aumentar a média de salários, mas desde que não o impeça de cumprir os requisitos mínimos para se aposentar, ou seja, se tiver tempo de contribuição “sobrando”.

Quem contribui com 20% do salário mínimo se aposenta com quanto?

Quem contribui com 20% sobre o salário mínimo (utilizando o código 1007) garante o direito a todos os benefícios do INSS, mas o valor da aposentadoria provavelmente será de um salário-mínimo. Entenda:

• A contribuição de 20%, por si só, não garante um benefício com valor maior que o salário mínimo, ela garante acesso a todos os benefícios.
• Mas o cálculo, leva em conta a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

Assim sendo, se o segurado sempre contribuiu com 20% sobre o salário mínimo, a média de salários será de um salário mínimo e, assim, o valor da aposentadoria também.

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Contribuinte individual: Tabela de códigos INSS

Para facilitar a sua escolha, confira a tabela com os principais códigos para quem deseja contribuir como contribuinte individual:

Dúvidas Frequentes sobre o Código 1007

Abaixo, você confere as principais dúvidas sobre contribuição autônomos utilizando o código 1007 do INSS: