Código 1929 do INSS: Valor e direitos

O código 1929 do INSS identifica a contribuição para contribuinte facultativo de baixa renda, que paga 5% sobre o salário mínimo.

Ele é usado, principalmente, por donas de casa, estudantes, desempregados e pessoas sem renda própria, permitindo que contribuam para a Previdência Social e garantam acesso a benefícios do INSS como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

Este guia completo vai te mostrar como o código 1929 pode te ajudar a garantir direitos e como começar a contribuir hoje mesmo.

O que é o Código 1929 do INSS?

O código 1929 do INSS é o número utilizado na Guia da Previdência Social (GPS) para identificar o pagamento do segurado facultativo de baixa renda, com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

Ele permite que pessoas que não exercem atividade remunerada, mas se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, possam contribuir para o INSS alíquota reduzida.

🔢 Esse código foi criado para facilitar o acesso à Previdência Social por pessoas que não possuem renda própria, mas desejam garantir proteção previdenciária.

Quem pode contribuir com o Código 1929?

Para se enquadrar como contribuinte facultativo de baixa renda e utilizar o código 1929, é preciso atender aos seguintes critérios:

• Não possuir renda própria: A pessoa não pode exercer nenhuma atividade remunerada nem receber aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores.
• Dedicação exclusiva ao trabalho doméstico: A contribuição é válida para quem realiza tarefas domésticas em sua própria casa.
• Pertencer a uma família de baixa renda: A renda familiar total deve ser de, no máximo, dois salários mínimos (Bolsa família não entra para o cálculo).
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico): É obrigatório ter o cadastro atualizado no CadÚnico do Governo Federal, com situação atualizada nos últimos dois anos.

✅ Homens e mulheres que se encaixam nessas condições, como donos e donas de casa, desempregados, estudantes, bolsistas e outras pessoas sem fonte de renda, podem se beneficiar deste plano de contribuição INSS código 1929.

❌ Importante: quem exerce qualquer atividade remunerada, não pode contribuir pelo código 1929. Nesse caso, deve usar outros códigos, como o MEI ou Contribuinte individual, com o Código 1007 INSS ou Código 1163 INSS.

Como funciona o código 1929 do INSS?

O código 1929 funciona como uma forma simplificada de contribuir para o INSS.

Ele permite que o segurado facultativo de baixa renda pague 5% do salário mínimo por mês para ter direito aos benefícios da Previdência Social.

📝 O pagamento é feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS), preenchida com o código 1929 que é a principal opção de INSS para donas de casa de baixa renda.

Qual a diferença do código 1406 e 1929?

Os dois são para contribuinte facultativo, mas a principal diferença entre o código 1406 e 1929 está nas alíquotas INSS e nos direitos garantidos:

• Código 1406 (Facultativo no plano Normal): É o plano completo. A contribuição facultativa é de 20% sobre um valor que o segurado escolhe, entre o salário mínimo e o teto do INSS. Garante todos os benefícios, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
• Código 1929 (Facultativo de Baixa Renda): A contribuição é fixa em 5% sobre o salário mínimo. Oferece benefícios essenciais, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. É preciso ser de baixa renda e se inscrever no CAD Único.

Dica: Se você contribuiu com 5% ou 11%, mas deseja ter direito aos benefícios do Plano Normal, é possível fazer a complementação da contribuição a qualquer tempo. 

Qual a diferença do código 1473 e 1929?

Os códigos 1473 e 1929 dão direito aos mesmo benefícios no INSS, mas a alíquota e público são diferentes:

• Código 1473 (Facultativo no Plano Simplificado): Paga 11% do salário mínimo e é destinado para facultativos que não se enquadram nos critérios de baixa renda.
• Código 1929 (Facultativo Baixa Renda): paga 5% do salário mínimo e é exclusivo para quem cumpre os requisitos de baixa renda e inscrição no CadÚnico.

Atenção: os dois códigos não dão direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que pode ser conquistada caso seja feita a complementação até atingir a alíquota de contribuição de 20%.

Qual o valor do pagamento do INSS para o código 1929?

Em 2026, o valor da contribuição mensal com o código 1929 é R$ 81,05 (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00).

É importante lembrar que esse valor é reajustado anualmente, sempre que o salário mínimo é atualizado pelo Governo.

📆 A contribuição deve ser paga até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Por exemplo, a contribuição referente a outubro deve ser paga até 15 de novembro.

Como contribuir usando o código 1929?

Para começar a contribuir, o primeiro passo é garantir que você cumpre todos os requisitos, principalmente a inscrição e atualização do seu Cadastro Único (CadÚnico).

A inscrição no CAD Único pode ser feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Com o cadastro em dia, o próximo passo é gerar a Guia da Previdência Social (GPS) com o código 1929 e realizar o pagamento até o dia 15 de cada mês.

🚨 Atenção: se você não tiver o cadastro no CAD Único, sua contribuição baixa renda não serão validadas pelo INSS!

Passo a passo para contribuir com o Código 1929

Se você ainda não contribui e quer começar a usar o código 1929, o passo a passo de como emitir GPS e pagar é simples:

1. Verifique sua inscrição no CadÚnico: é preciso estar inscrito no CadÚnico e com os dados atualizados (últimos 24 meses).
2. Faça sua inscrição no INSS: é necessário ter um número de NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Se você já trabalhou com carteira assinada, já possui um número de PIS, que pode ser usado como NIT (o NIS ou PASEP também). Caso contrário, você pode se inscrever pela internet, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.
3. Escolha o seu plano: Decida pelo Plano Facultativo de Baixa Renda (código 1929, 5%).
4. Calcule sua contribuição: Aplique 5% sobre o salário-mínimo vigente na competência que você vai pagar.
5. Gere e pague a GPS: emita a Guia da Previdência Social pelo site da Receita Federal, aplicativo/site do seu Banco ou carnê de contribuição (aquele Laranja).

⚠️ Lembre-se: o pagamento deve ser feito até o dia 15 de cada mês. Pagamentos após essa data geram juros e multa.

Como fazer guia de INSS código 1929?

Você pode preencher a GPS (Guia de Previdência Social) através do Sistema de Acréscimos Legais (SAL), pelo site ou aplicativo de seu banco ou com o Carnê de contribuição (aquele laranja vendido em papelarias):

• Campo 1 – Nome/Razão Social: Seu nome completo, telefone e endereço.
• Campo 2 – Vencimento: não precisa fazer nada, é para uso do INSS
• Campo 3 – Código de Pagamento INSS: Insira 1007 (20%) ou 1163 (11%).
• Campo 4 – Competência: O mês e o ano a que a contribuição se refere (formato MM/AAAA). Preencha com o mês anterior ao do pagamento.
• Campo 5 – Identificador: Seu número do PIS/PASEP/NIT/NIS
• Campo 6 – Valor do INSS: O valor exato da sua contribuição de 20% ou 11%
• Campos 7, 8, 9 e 10 -ATM, Multa e Juros: Deixe em branco se estiver pagando em dia
• Campo 11 – Total: Repita o valor do campo 6, se a contribuição estiver em dia.
• Campo 12 -Autenticação Bancária: Deixe em branco.

✅ Dica: Guarde o comprovante de pagamento da Guia GPS INSS como prova de contribuição.

Quais são os direitos de quem paga 5% do INSS?

Contribuir com o código 1929 garante acesso aos seguintes benefícios previdenciários:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente)
• Auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária)
• Salário-maternidade
• Pensão por morte para os dependentes
• Auxílio-reclusão para os dependentes

❌ Atenção: o facultativo baixa renda (5%) não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (Regras de Transição), Aposentadoria Especial, Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição e nem à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

✅ Para ter direito a esses benefícios, é preciso fazer a complementação da contribuição, pagando a diferença de 15% (para totalizar 20%) sobre o salário mínimo.

Como pagar o INSS em atraso com o código 1929?

Como segurado facultativo, você só pode pagar contribuições do passado se o atraso for de, no máximo, seis meses.

Após esse período, você perde a qualidade de segurado facultativo e não pode mais recolher os meses passados.

📆 Dica: Como o pagamento da contribuição deve ser feito até o mês seguinte da competência, na prática, os 6 meses de período de graça acabam sendo 7 meses e 15 dias.

O pagamento e  cálculo de contribuição em atraso pode ser um pouco confuso, o que gera o risco de você pagar e mesmo assim não contar o tempo no INSS. Por isso, antes de fazer qualquer pagamento para o INSS, consulte um advogado previdenciário para te orientar como pagar INSS em atraso.

Perguntas Frequentes sobre o Código 1929